Projeto aprovado na CAE amplia uso de recursos do Fust

Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que já somam R$ 17 bilhões, poderão vir a ser ser usados para ampliar o uso de todos esses serviços — e não apenas o de telefonia fixa. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 408/2014, aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como até hoje prevaleceu a interpretação do governo de que a obrigação de universalização se restringiria ao serviço de telefonia fixa, o Fust aplicou desde sua criação, em 2000, apenas R$ 140 milhões, menos de 1% do valor arrecadado.

O projeto, do senador Ivo Cassol (PP-RO), altera essa situação ao determinar ao poder público a universalização do uso de redes e serviços de telecomunicações. Com isso, o relator da proposta, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), manifestou sua esperança de que o Fust seja finalmente usado para beneficiar a população.

Cassol propõe também que a comunicação de dados dos governos federal, estaduais e municipais seja realizada por meio de redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública. O relator na CAE apresentou emenda permitindo a utilização de redes ou de serviços fornecidos por empresas privadas, desde que atendam a especificações técnicas que garantam a segurança das comunicações, na forma da regulamentação.

A regra vale para todos os órgãos da administração direta, incluindo autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme o projeto, os programas e equipamentos que serão usados nessas redes deverão permitir auditoria, de forma a garantir integridade, confidencialidade e autenticidade das informações veiculadas.

Para a implantação dessas redes, o autor dispensa a necessidade de licitação para contratação de empresas públicas e prevê a criação de uma linha de financiamento específica no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A proposta será examinada agora pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), esta em decisão terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)