Defesa do consumidor e impasse sobre vetos marcaram a semana

Veja como foi a semana de votações e debates.

Código do Consumidor I

O Senado aprovou na quarta-feira (30) projetos que atualizam o Código de Defesa do Consumidor. Um deles é PLS 283/2012, que institui uma série de mecanismos de prevenção do endividamento excessivo e incentiva práticas de crédito responsável. O texto foi aprovado na forma de substitutivo e aguarda a votação em turno suplementar para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.

Código do Consumidor ll

O outro projeto é PLS 281/2012. O texto cria um marco legal para o comércio eletrônico e o comércio à distância no país. Assim como o PLS 283/2012, a proposta terá votação em turno suplementar antes de seguir para análise dos deputados.

Vetos presidenciais

Sem acordo com a Câmara, sessão do Congresso para análise de vetos presidenciais foi adiada. A sessão estava marcada para quarta-feira, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, marcou votações no mesmo horário. O presidente do Senado, Renan Calheiros, escolheu nova data para a sessão em que serão analisados os vetos: terça-feira (6). Em pauta, o veto no qual a presidente da República, Dilma Rousseff, descartou o reajuste dos servidores do Judiciário; o que trata de terrenos de marinha; e o que atrela aposentadorias ao reajuste do salário mínimo.

ICMS sobre leasing

O Senado aprovou, na quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 107/2015. O texto estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados.

Designer

Também na quarta-feira (30) foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2013. O texto regulamenta a profissão de designer e determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. O projeto segue para sanção presidencial.

Boate Kiss

Os senadores aprovaram ainda, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 33/2014. O texto inspirado na tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), unifica as normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, bares e cinemas. Como ouve alterações, o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Bloqueio de bens de financiadores do terrorismo

O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 95/2015. A proposta cria uma ação judicial específica, para bloqueio de bens de pessoas ou empresas citadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas como financiadores de terrorismo.

Aposentadoria compulsória

Na terça-feira (29), o Plenário do Senado aprovou as mudanças da Câmara ao Projeto de Lei Complementar  274/2015, do Senado. A proposta regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. O projeto segue para sanção presidencial.

Agenda Brasil

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou na quarta-feira (30) dois projetos. O primeiro foi o projeto de lei do Senado (PLS 376/2008) que institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas. O segundo foi o PLS (141/2014) que amplia as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabiliza a instalação e o funcionamento desse conselho.

Aumento da Cide

Na terça-feira (29), o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator da Proposta de Lei Orçamentária de 2016 (PLN 7/2015), sugeriu ao ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que o governo invista na arrecadação via aumento do tributo sobre os combustíveis (Cide). A reunião aconteceu na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

RDC na Segurança Pública

Na quinta-feira (1º), a Medida Provisória 678/2015, que estende à área de segurança pública o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), foi aprovada em comissão mista do Congresso Nacional. Agora, a MP precisa ser analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Plano Nacional de Redução de Homicídios

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura o assassinato de jovens no Brasil realizou audiência pública na segunda-feira (28), para discutir o Plano Nacional de Redução de Homicídios. Durante a reunião, os participantes alertaram que o combate à violência precisa envolver o governo e todos os estratos da sociedade civil no Brasil.

Marcas e patentes em até 180 dias

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, na terça-feira (29), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 316/2013. A proposta determina que pedidos de marcas e patentes devam ser examinados em até 180 dias pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

Acessibilidade no cinema

Foi aprovado, na terça-feira (29), pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 122/2011. A proposta prevê a oferta de audiodescrição em salas de cinema, para deficientes visuais e a tradução do conteúdo da obra exibida, para a Língua Brasileira de Sinais (Libra) para os deficientes auditivos.

Dispensa de compensação de horário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (30), Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2015. A proposta permite horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Produção e estocagem de alimentação

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou, na quinta-feira (1º), projeto que institui a Política Nacional de Abastecimento (PNA). Agora a proposta segue para decisão terminativa, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)