Parecer sobre medida que estende RDC a ações de segurança pública é lido em comissão

O relator da Medida Provisória (MP) 678/2015, que trata da aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) às licitações e contratos no âmbito da segurança pública, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou nesta terça-feira (29) seu parecer na comissão mista que analisa a matéria. Jovair inseriu no texto do Executivo uma das propostas sugeridas no relatório final da CPI do Sistema Carcerário, encerrada na Câmara dos Deputados em agosto. O relator também acatou dez das 72 emendas apresentadas à MP.

Após a leitura do parecer, houve pedido de vista coletivo. O presidente da comissão, senador José Medeiros (PPS-MT), suspendeu a reunião para que os parlamentares possam avaliar a proposta de projeto de lei de conversão do relator. A retomada para apreciação do relatório ficou marcada para 15h de quinta-feira (1º).

A MP 678/2015 amplia a possibilidade de aplicação do RDC a ações de segurança pública, como construção de centros de comando e controle para grandes eventos, a construção de edificações prisionais e aquisições relativas à instrumentalização dos órgãos e serviços de Segurança Pública.

Criado pela Lei 12.462/2011 para atender às necessidades especiais da Copa do Mundo e demais eventos esportivos internacionais sediados no país, o RDC inverte fases de julgamento e habilitação, tornando o processo licitatório mais rápido e econômico, pois a administração não necessita verificar os requisitos de habilitação de todos os proponentes, mas apenas do vencedor. As fases recursais também são reduzidas a uma única fase.

"A aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas às ações de Segurança Pública dará mais celeridade e simplicidade aos processos licitatórios sem dispensar, de forma alguma, a transparência e a isonomia exigida dos atos da administração pública. A utilização do RDC tem revelado ser uma ferramenta muito importante para o gestor público, devendo, portanto, ser estendida a outros setores da administração pública",  defendeu Jovair em seu relatório.

Emendas

No texto original da MP, o relator incluiu a regulamentação do seguro-garantia para contratações públicas que preveja a retomada do objeto contratual sob a responsabilidade do segurador. O cuidado com as garantias tem o objetivo de assegurar a conclusão do objeto contratado, especialmente no caso de obras e serviços de engenharia, pois “uma obra inacabada implica mais prejuízos do que apenas a soma dos recursos nela empregados”.

Outra mudança feita pelo relator acrescentou ao texto a sugestão da CPI do Sistema Carcerário de regularizar a terceirização de alguns serviços penitenciários como conservação e limpeza, saúde do detento e assistência jurídica, que não são exclusivas de Estado.

— Por se tratar de matéria que se harmoniza com os objetivos desta medida provisória, entendo que a sua inserção no PLV prestigiará o trabalho desenvolvido por aquele colegiado — afirmou Jovair.

O relator também acatou dez emendas apresentadas por parlamentares. Entre elas, a que prevê dispensa de licitação para aquisições de equipamentos e contratação de serviços destinados à apuração de infrações penais, apresentada pelos deputados Laerte Bessa e Arnaldo Faria de Sá e a que prevê o uso de arbitragem e mediação em caso de conflitos nos contratos firmados sob as regras do RDC, de iniciativa do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)