Ferraço apóia PEC que partilha segurança pública entre União, estados e municípios

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) convocou os demais senadores a debater e votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2014), de sua autoria, que inclui a segurança pública como uma das obrigações de competência comum entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Essa PEC é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado nesta quarta-feira (16).

De acordo com Ferraço, a Constituição estabeleceu o compartilhamento de competências entre os entes federados para temas como saúde e educação, mas deixou de fora a segurança pública. Para o senador, isso cria uma situação difícil para os estados, que são responsáveis exclusivos pelo tema.

— Não há como negar que, na atualidade, a questão da segurança pública exige o esforço comum de todos os entes da federação brasileira para assegurar ao cidadão uma ambiência de paz e segurança.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)