PECs sobre segurança pública e do transporte podem ser votadas nesta quarta

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou em Plenário os três itens da pauta a serem votados na sessão desta quarta-feira (9): a PEC 33/2014, que inclui segurança pública como obrigação constitucional; a PEC 74/2013, que define transporte como direito social garantido pela Constituição; e o Projeto de Lei do Senado 501/2013 Complementar, que define a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades de monitoramento e rastreamento de veículos. As propostas já constam na Ordem do Dia.

Segurança pública

A PEC 33/2014 inclui a segurança pública no artigo 23 da Constituição, que trata das competências comuns entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Pelo texto, a segurança também seria inserida no artigo 24, referente aos temas sobre os quais tanto a União quanto os estados e o DF podem legislar. A PEC será votada em primeiro turno.

Transporte

Já a PEC 74/2013, a ser examinada em segundo turno, dá nova redação ao artigo 6º da Constituição para introduzir o transporte como direito social, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Uma vez aprovada a proposta, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), seguirá para promulgação.

Rastreamento

O terceiro item anunciado por Renan, o PLS 501/2013 Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), altera a Lei Complementar 116/2003 para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços no rastreamento e monitoramento de veículos.

Segundo Jucá, a medida é necessária porque os estados, equivocadamente, externaram o entendimento de que monitoramento e rastreamento de veículos de carga seria uma modalidade de prestação de serviço de comunicação sujeito à cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS). Se aprovado, o projeto seguirá para análise da Câmara.

Medidas Provisórias

A pauta do Plenário encontra-se trancada por duas medidas provisórias lidas pela Mesa do Senado na noite desta terça-feira (8). A MP 674/2015 abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para atendimento a vítimas de desastres naturais. A MP 675/2015 eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras. As duas matérias perdem validade na próxima semana. A pauta trancada, porém, regimentalmente não impede a votação de PECs e projetos de lei complementar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)