PEC que proíbe reeleição no Executivo pode ter votação agilizada, diz Jucá
Da Redação | 08/09/2015, 19h56
O relator da Comissão da Reforma Política do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou nesta terça-feira (8) que a proposta de emenda à Constituição já aprovada pelos deputados e que entre outros pontos acaba com a reeleição de cargos no Executivo pode ter a votação agilizada no Senado. A PEC 113/2015, disse Jucá, será inicialmente analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
— A PEC da Reforma Política vai ser votada na CCJ e estamos discutindo com os líderes um calendário especial para trazer rapidamente essa matéria para o Plenário do Senado. É importante votar essa emenda constitucional e dar uma posição se nós queremos o fim da reeleição, definir a forma de contribuição às campanhas e as regras da janela partidária — afirmou Jucá.
A proposta de emenda constitucional prevê que são inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte o presidente da República, governadores e prefeitos, bem como quem os substituírem nos seis meses antes das eleições. A regra não valeria para os prefeitos eleitos em 2012 e os governadores em 2014.
Sobre a mudança de partidos, a emenda estabelece que o detentor de cargo eletivo perderá o mandato se deixar o partido pelo qual foi eleito. Há exceções, porém. Não será punido quem trocar de legenda nos casos de grave discriminação pessoal, se houver mudanças no programa partidário ou nos casos de criação, fusão ou incorporação do partido político.
A PEC 113/2015 determina também que a troca de partido pode acontecer em até 30 dias após a promulgação da emenda, sem riscos de perda do mandato. A desfiliação, no entanto, não é considerada para o cálculo da distribuição do dinheiro do Fundo Partidário nem para o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão.
Outro ponto tratado pela emenda constitucional é a permissão para os partidos políticos receberem doações de dinheiro ou de bens de pessoas físicas ou jurídicas. Os candidatos, por sua vez, só poderiam receber contribuições de pessoas físicas. O Senado concluiu nesta terça a votação de uma minirreforma política (PLC 75/2015) que proíbe as doações de empresas e de outras pessoas jurídicas. A proposta seguiu para novo exame na Câmara. O senador Romero Jucá admite que o capítulo do projeto que traz essa proibição deve ser o de maior polêmica entre os deputados. Ele lembrou que naquela Casa Legislativa a maioria optou por manter as contribuições de empresas.
— Na questão do financiamento não há consenso. Houve uma discussão no Plenário do Senado. Venceu a maioria que defendia que não deve haver contribuição de empresas, mas essa situação será definida pela Câmara. Se voltar o texto aprovado pelos deputados, continuará havendo a doação de empresas. Se prevalecer o texto do Senado, somente pessoas físicas poderão doar para candidatos — afirmou Romero Jucá.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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