Repatriação de recursos e votação final da reforma política estão na pauta do Plenário

A redação final da reforma política, aprovada no último dia 2, está na pauta de votação do Plenário do Senado de terça-feira (8). Também devem ser votados itens da Agenda Brasil, como o projeto que regulamenta a repatriação do dinheiro de brasileiros, e as propostas de emenda constitucional que tratam da indenização de donos de terras declaradas indígenas e da inclusão da segurança pública entre as obrigações compartilhadas entre União, estados e municípios, como já acontece com a educação e a saúde.

Terras indígenas

A semana deve começar com a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011 que estabelece a indenização dos donos de terras que passaram a ser consideradas reservas indígenas.

A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais dessas terras, expedidos até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A PEC determina o pagamento pelas benfeitorias efetuadas sobre o terreno.

A PEC também estipula medidas para coibir as pretensões de grileiros ou posseiros. Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena. Outra exigência é que a posse atual seja justa e de boa-fé.

Repatriação de recursos

Outro item da Agenda Brasil que poderá ser votado é o PLS 298/2015, de Randolfe Rodrigues (Psol-AP), que regulamenta a repatriação de recursos ou bens patrimoniais de origem lícita e não declarados à Receita Federal que sejam mantidos por brasileiros no exterior. A proposta garante aos cidadãos que fizerem a repatriação imunidade dos crimes de evasão de divisas e de omissão de informações ao fisco.

A repatriação proposta se dará por meio do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), prevê a regularização por meio de pagamento da alíquota de 17,5% do Imposto de Renda, mais multa de 100% sobre o imposto apurado — o que significa um encargo total de 35%. O projeto original previa pagamento pela alíquota prevista na tabela progressiva, mais multa de 20%.

Segurança pública

Também está na pauta do Plenário a PEC 33/2014, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que inclui a segurança pública no rol de competências comuns dos entes federados.

Atualmente, a União é responsável apenas pelo custeio das polícias Federal e Rodoviária Federal. Aos estados, cabe manter as polícias civis e militar. Já os municípios devem garantir a iluminação pública e criar, se necessário, uma guarda municipal para proteger bens e serviços.

Reforma Política

O PLC 75/2015, aprovado na última quarta-feira (2), que proíbe as doações de empresas às campanhas políticas terá ainda a redação final votada antes de ser remetido, no mesmo dia, à Câmara dos Deputados.

— Precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff até 2 de outubro, para valer para as eleições do ano que vem — ressaltou o relator da Comissão da Reforma Política, Romero Jucá (PMDB-RR).

MPs

Ainda deverão ser lidas em Plenário duas medidas provisórias: a MP 674/2015, que abre crédito extraordinário de R$ 904,75 milhões para os ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional; e a MP 675/2015, que eleva de 15% para 20% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)