Pacto Federativo: responsabilidade do Dnit sobre estradas transferidas a estados entra em análise

O presidente da Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo, senador Walter Pinheiro (PT-BA), acolheu nesta quarta-feira (19), para análise do colegiado, o projeto de lei do Senado (PLS 508/2015) que dispõe sobre o prazo de apoio da União à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para estados, prevista na MP 82/2002.

A proposta, do senador José Serra (PSDB-SP), prorroga até 2025 a responsabilidade de o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) manter trechos de rodovias federais transferidas para os respectivos estados.

Assim, essa autarquia ligada ao Ministério dos Transportes deverá continuar usando recursos federais para “executar obras e serviços de conservação, manutenção, recuperação, restauração, construção, sinalização, supervisão, elaboração de estudos e projetos de engenharia, bem como a tutela do uso comum das respectivas faixas de domínio, compreendendo a fiscalização, regulação, operação, cobrança pelo uso da faixa e ressarcimento pelos danos causados nos trechos transferidos”.

O autor justifica que “as consequências da atual crise econômica comprometem severa e prolongadamente as contas públicas dos entes da federação. Os estados envolvidos nessa transferência das estradas federais não apresentam condições fiscais de assumir as despesas para mantê-las, especialmente Minas Gerais, Bahia e Rio Grande do Sul, que receberam a maior quantidade de quilômetros. Considerando os parâmetros da MP nº 82, de 2002, estima-se um custo fiscal de R$ 4,1 bilhões para manutenção das estradas transferidas”.

Serra explica que a União transferiu 14,5 mil quilômetros de estradas federais para 15 estados no final de 2002 e autorizou repasse financeiro de até R$ 1,9 bilhão para ajudar esses entes federativos a manterem as estradas em boas condições. Os estados que receberam mais quilômetros de estradas federais foram Minas Gerais (6 mil quilômetros), Rio Grande do Sul (1,9 mil quilômetros), Bahia (1,4 mil quilômetros) e Paraná (945 quilômetros).

Os demais estados, que receberam entre 115 e 715 quilômetros de rodovias, são: Rondônia, Roraima, Paraíba, Amazonas, Espírito Santo, Piauí, Pernambuco, Tocantins, Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Os repasses financeiros foram feitos entre 2002 e 2004.

“É plausível supor que, naquele momento em que diversos estados se encontravam em dificuldades para fechar as contas públicas, os governos estaduais podem ter utilizado os recursos para sanear dificuldades de caixa, inclusive para pagamento da folha de pessoal”, acrescenta Serra.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)