Definida votação de mudanças no CDC e de regras mais rígidas de prevenção a incêndios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar, na próxima semana, mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas de segurança mais rígidas para prevenção e combate a incêndios e desastres em áreas públicas. A decisão foi tomada após entendimentos, nesta quarta-feira (19), entre o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), e os senadores Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Paulo Paim (PT-RS), relatores das propostas, respectivamente.

Ferraço apresentou substitutivo ao PLS 281/2012, que cria uma nova seção no CDC para tratar do comércio eletrônico (compras pela internet). O projeto tramitava em conjunto com outras 26 proposições, examinadas anteriormente por uma comissão especial de juristas instalada na última gestão de José Sarney (PMDB-AP) como presidente do Senado.

A outra proposta, o projeto de lei da Câmara (PLC) 33/2014, tem parecer favorável do senador Paulo Paim, com três emendas de redação. O texto define normas de segurança no país e cria regras de funcionamento para estabelecimentos como boates, casas noturnas, bares, cinemas, teatros, prédios públicos, restaurantes, hotéis, hospitais, escolas e circos. A inspiração para o projeto foi o acidente ocorrido na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), onde mais de 200 pessoas morreram vítimas de um incêndio em 2013.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)