Redução da maioridade penal pode agravar problema da violência, alerta Collor

A redução da maioridade penal não vai reduzir a violência, na avaliação do senador Fernando Collor (PTB-AL). No governo do então presidente Collor, há exatos 25 anos, foi sancionada a Lei 8.069/1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para ele, não é possível acreditar que a violência endêmica que assola o país será exterminada “em um passe de mágica”. A redução da maioridade penal poderia, ao contrário, piorar a situação.

- De muito pouco valerá encarcerá-los. Se misturá-los aos demais, os criminosos se organizarão, se evadirão e atacarão mais uma vez com renovado ódio, com redobrada violência e, sobretudo, com aperfeiçoada experiência – alertou.

Dados apresentados pelo senador apontam que, apenas em 2014, 32 mil adolescentes de 16 e 17 anos deram entrada nas unidades de cumprimento de medidas socioeducativas do país. Segundo dados da Fundação Casa, 51% deles não frequentavam a escola e 66% vinham de famílias em situação de extrema pobreza.

Para ele, assim como os criminosos não se deixam intimidar pela ameaça de penas mais duras, os jovens infratores responderão com a indiferença e talvez com mais violência à mudança. O motivo, disse Collor, é a falta de alternativa, já que muitos deles são fruto de famílias desestruturadas, da indiferença, da discriminação e do desprezo. Para ele, é uma deslealdade julgar esses jovens segundo valores que eles não tiveram a oportunidade de aprender ao longo da vida.

- E, no entanto, aqui estamos nós a exigir que esses jovens que foram de tudo excluídos, que nunca foram verdadeiramente sujeitos de direitos, que sempre foram marginalizados, se comportem como nós. E exigimos que aceitem nossas leis, e exigimos que respeitem nossas regras - disse o senador.

Collor também apresentou dados do Mapa da Violência. Segundo esses dados, 3.749 jovens de 16 e 17 anos foram mortos por homicídio no Brasil apenas em 2013. Para Collor, muitos deles não vêem valor na vida das outras pessoas porque aprenderam que a sua própria vida não vale muito.

Estatuto

O ECA, lembrou o senador, não foi produto do improviso, mas fruto de muitos debates sobre a necessidade de uma mudança de enfoque sobre a infância e a juventude. Para ele, embora tenha sido imitado por vários países do mundo, no Brasil, o estatuto nunca chegou a ser completamente implantado porque os adolescentes de hoje não tiveram, na sua infância, educação e saúde de qualidade, habitação digna e assistência social.

- Não somos capazes de levar plenamente a cabo a proteção integral à criança e pagamos agora o altíssimo preço da omissão e da ausência do Estado – lamentou o senador.

Collor descartou como solução o simples encarceramento de jovens. Apesar de reconhecer que o conjunto de medidas sócio-educativas propostas pelo ECA pode ser rediscutido, o senador alertou para o risco de fazer alterações de maneira passional, sem a devida discussão.

Solução

Collor lembrou, durante o pronunciamento, ações instituídas no seu período como presidente da República, como a implantação de Centros Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente (Ciacs), o programa Minha Gente e a criação do Ministério da Criança, para coordenar e integrar as políticas públicas voltadas às crianças brasileiras. Mas essas iniciativas, disse o senador, não tiveram continuidade nos governos seguintes.

- Tenho certeza que, se aqueles programas, se aquelas campanhas, se aquela política pública por mim implantada tivesse prosseguido – e com absoluta prioridade –, hoje, 25 anos depois, não estaríamos discutindo aqui, no Congresso Nacional, e no seio de toda a sociedade comum, a redução da maioridade penal – disse o senador.

Para ele, é preciso que o Brasil faça um pacto para a infância e a juventude. Assim seria possível evitar que, daqui a 25 anos, a situação continue como está.

- Já aprendemos, acredito que todos, que a inação, a negligência e a desídia para com a infância e a juventude nos cobram um preço elevado demais! A hora é de agir - afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)