CCJ aprova isenção de taxas para terrenos da União situados em perímetro urbano

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PLS 342/2015) que permite a isenção da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação referente a imóveis da União situados em perímetro urbano. A proposta teve parecer pela aprovação do relator, senador Roberto Rocha (PSB-MA), e segue para votação final na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Rocha ressaltou, no parecer, que a existência dos terrenos de marinha remonta à legislação portuguesa sobre propriedade, presente no início do período colonial. Foram instituídos com duas finalidades, conforme acrescentou: assegurar à população livre acesso ao mar e às áreas litorâneas e garantir a defesa nacional.

“Esse regime jurídico das terras da União se mostra anacrônico e obsoleto. A cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação, incidentes sobre os imóveis da União situados em perímetro urbano, representa um grave ônus para os ocupantes dessas terras, ao mesmo tempo em que demanda o estabelecimento de complexa estrutura administrativa para a sua arrecadação, absolutamente desproporcional ao resultado produzido.”, avaliou Rocha no parecer.

Para reforçar seu argumento, o relator observou ainda que, desde 1994, o governo federal estabeleceu a isenção de cobrança dessas obrigações quando se tratar de áreas ocupadas por pessoas carentes. A legislação também contemplaria, segundo ele, a possibilidade de concessão de aforamento a título gratuito em caso de regularização fundiária de interesse social.

Audiência

Durante a discussão da matéria na CCJ, a senadora Simone Tebet (PMDB-MT) comentou a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), nesta quarta-feira (8), de requerimento do senador Dário Berger (PMDB-SC) solicitando audiência pública sobre a demarcação de terrenos de Marinha. O debate deve contar com a participação do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e da secretária nacional do Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes.

— Foi solicitado que o ministro venha com informações, estado por estado, de quanto a União arrecada por ano com os terrenos de Marinha — informou Simone, registrando seu voto a favor do PLS 342/2015.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)