CAE pode aprovar isenção tributária para veículos adaptados e a Lei Geral das Religiões

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reúne na próxima terça-feira (30), às 10h, para apreciar pauta com dez projetos e três requerimentos. Os destaques são a proposição que concede isenções tributárias para veículos adaptados e a proposta da chamada Lei Geral das Religiões

Em relação às isenções, um dos projetos é o PLS 257/2013, que retira a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na realização de adaptações especiais de veículos para portadores de necessidades especiais. Os acessórios para esses veículos também ficam desonerados.

A CAE já aprovou o projeto na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas ainda precisa votá-lo em turno suplementar. A matéria tramita na comissão em decisão terminativa e, se aprovada, irá diretamente para a Câmara dos Deputados sem passar pela análise do Plenário do Senado.

O projeto da Lei Geral das Religiões (PLC 160/2009) trata das garantias e dos direitos fundamentais ao livro exercício da crença e dos cultos. A proposta consolida normas já reconhecidas pela jurisprudência brasileira sobre questões como a inexistência de vínculo empregatício entre religiosos e igrejas.

Também são abordados o acesso de sacerdotes de todas as religiões a fiéis internados em estabelecimentos de saúde ou detidos em presídios; a assistência religiosa no âmbito das Forças Armadas; as punições à violação à liberdade de crença e à proteção dos locais de culto e suas liturgias; e a não exigência de registro para qualquer grupo que queira compartilhar crenças e ritos.

Outras matérias

Também está na fila para análise da CAE o PLS 285/2011, que facilita a recuperação judicial das microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto também deixa de exigir dessas empresas a Certidão Negativa de Débitos Tributários.

A comissão pode votar ainda o PLS 139/2012, que amplia os locais em que é proibida a venda de cigarros; o PLS 5/2015, que enquadra os representantes comerciais na alíquota menor do Simples Nacional; e o PLS 173/2012, que cria o cheque promissivo, instrumento de promessa de pagamento que será pago pelo banco em data certa.

A pauta se completa com três requerimentos convidando autoridades para falarem à comissão. Dois deles tratam do relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontando irregularidades nas contas de 2014 do governo federal. São convidados o autor do relatório, ministro Augusto Nardes, o presidente do Tribunal, Aroldo Cedraz, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entre outros.

O terceiro requerimento solicita audiência pública para tratar da renovação das concessões de 42 distribuidoras de energia elétrica que expiram até 2017. Foram convidados o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga; o ministro do TCU José Múcio e o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, entre outros.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)