Senadores cobram votação da PEC das MPs pela Câmara

Da Redação | 27/05/2015, 19h41 - ATUALIZADO EM 27/05/2015, 20h27

Senadores voltaram a cobrar nesta quarta-feira (27), em Plenário, a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 11/2011, que estabelece novas regras de tramitação de medidas provisórias. Aprovada pelo Senado em agosto de 2011, a matéria ainda aguarda a instalação de comissão especial para exame da Câmara, onde tramita como PEC 70/2011.

Os senadores reclamam que têm pouco tempo para aprofundar o debate sobre as MPs aprovadas na Câmara, uma vez que qualquer alteração no texto do Executivo, como a apresentação de destaques, submete a matéria a um novo exame pelos deputados, o que nem sempre é possível dado o esgotamento do prazo de vigência da medida.

A cobrança dos senadores foi feita durante a votação do projeto de lei de conversão (PLV) 4/2015, oriundo da MP 664/2014, que compõe o pacote de ajuste fiscal do governo, ao alterar o prazo para a concessão de benefícios previdenciários como o auxílio-doença e a pensão por morte.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, concordou com a cobrança de seus pares. Eunício Oliveira (PMDB-CE) destacou que a PEC 11/2011 foi aprovada por unanimidade no Senado, e defendeu a matéria pela Câmara, para que seja possível avaliar corretamente as proposições encaminhadas pelo governo ao Congresso.

Relator da PEC 11/2011, Aécio Neves (PSDB-MG) disse que a proposta preserva o direito constitucional do presidente da República editar medidas provisórias, mas impede que a elas sejam acrescentados “jabutis” (dispositivos sobre assuntos que não guardam qualquer relação ao tema da MP). Como exemplo, citou a emenda do fim do fator previdenciário, incluída pela Câmara na MP que alterou as regras de concessão do auxílio-doença e a pensão por morte.

José Agripino lembrou que, na condição de presidente do Senado, Renan já devolveu ao governo MPs que não tiveram tempo de ter sua discussão aprofundada na Casa. Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) ressaltou que a PEC 11/2011 “dorme” nas gavetas da Câmara. E Reguffe (PDT-DF) ressaltou que o Legislativo não pode atuar como um “simples homologador” das medidas do Executivo.

Alterações

Os deputados analisarão a PEC 11/2011, de autoria do senador José Sarney, na forma da subemenda nº 1, apresentada por Aécio Neves (PSDB-MG) quando a proposta tramitou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Pelo texto aprovado no Plenário do Senado, em agosto de 2011, a Câmara passa a ter 80 dias para analisar MPs. O Senado terá 30 dias, restando 10 dias para que os deputados analisem possíveis emendas dos senadores.

A criação de uma comissão mista para julgar a admissibilidade das medidas provisórias foi retirada da PEC para permitir um acordo entre oposição e governo.

De acordo com o novo texto, as MPs serão submetidas às Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara. Em caso de rejeição, no entanto, haverá possibilidade de recurso ao Plenário da respectiva Casa.

Ao examinar a MP 11/2011, os deputados terão a tarefa de confirmar ou não as mudanças realizadas pelos senadores. Caso promovam alterações, a matéria retornará para nova apreciação do Senado. Se confirmarem o texto sem mudanças, a PEC será promulgada pelo Congresso Nacional.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)