CCJ aprova prorrogação até 2028 de prioridade ao Nordeste e ao Centro-Oeste na irrigação

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), proposta de emenda à Constituição (PEC 78/2013) que estende até 2028 o prazo para que recursos públicos em irrigação sejam prioritariamente investidos em projetos nas Regiões Nordeste e Centro-Oeste. A matéria segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

— Temos 3,5 milhões de hectares de área irrigada hoje no Brasil e seria importante ampliar isso, principalmente para a modernização da produção no campo — considerou o relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A PEC 78/2013 altera dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que obriga a União a aplicar, dos recursos destinados à irrigação, 50% na Região Nordeste, preferencialmente no semiárido, e 20% na Região Centro-Oeste.

Prorrogações

Originalmente, esta medida tinha validade de 15 anos, a partir da promulgação da Constituição Federal, tendo perdido a eficácia em outubro de 2003. No ano seguinte, foi promulgada a Emenda à Constituição 43, que ampliou esse prazo para 25 anos, ou seja, até 2013. Desde então, a União deixou de ser obrigada a priorizar a aplicação de recursos de irrigação naquelas regiões.

Como a proposta determina a ampliação daquele prazo por 40 anos, contados da promulgação da Constituição de 1988, em termos concretos prorroga por mais 15 anos desde a última perda de eficácia da medida (2013). E estabelece ainda que 50% dos recursos para irrigação beneficiem agricultores familiares.

Assim como Pinheiro, os senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Rose de Freitas (PMDB-ES) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) reconheceram a importância da PEC 78/2013 para elevar a produtividade no campo, estimular o uso mais racional dos recursos hídricos e contribuir para a redução das disparidades regionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)