Direito de legislar do Congresso está sendo usurpado, diz representante da CNT

Para o consultor jurídico da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), Marcos Aurélio Ribeiro, o Congresso Nacional está tendo o seu direito de legislar usurpado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que editou uma súmula sobre a terceirização, no vácuo da inexistência de lei que regule o tema no ordenamento jurídico brasileiro.

Essa súmula está prevalecendo até mesmo sobre leis existentes que permitem, de alguma forma, a terceirização de algumas atividades. De acordo com Ribeiro, o próprio ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux já reconheceu a existência desse vácuo e que a “súmula está legislando” inadequadamente.

Por causa disso, o setor de transporte rodoviário de cargas é hoje a maior vítima da insegurança jurídica a respeito da terceirização no país, opinou, durante a sessão temática realizada nesta terça-feira (19) para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015.

Ele citou o exemplo da Petrobras, que terceirizou o transporte de combustível, mas é alvo de uma ação do Ministério Público de São Paulo para proibir esta possibilidade. A ação já foi julgada procedente em primeira instância. Na opinião de Ribeiro, não há nada de errado com a atitude, e obrigar a petrolífera a horizontalizar todas as suas atividades nesse momento de instabilidade e crise não é factível.

— A terceirização é uma necessidade, e confiamos plenamente que o Senado saberá fazer uma lei que garanta o direito da terceirização, que a regule, mas obviamente preservando o direito do trabalhador, que nós desejamos que seja preservado — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)