Duas medidas provisórias e indicação ao STF na pauta do Plenário desta semana

Da Redação | 15/05/2015, 17h31

A semana promete ser movimentada no Plenário do Senado. Com duas medidas provisórias já trancando a pauta de votações – a MP 665/2014, que altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial, e a MP 663/2014, que amplia o limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União – os senadores também precisam votar a indicação de Luiz Edson Fachin a uma vaga no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o presidente Renan Calheiros deverá consultar os senadores para decidir a ordem de votação das matérias, uma vez que a pauta trancada por MPs não impede votação de indicação de autoridade.

— Disse o presidente Renan que vai consultar o Plenário sobre o que votará primeiro. Se as MPs 663 e 665 ou se o nome de Fachin. O Plenário deverá decidir isso. Se não decidir, a indicação de Fachin será votada na terça-feira e, na quarta-feira, serão votadas as medidas provisórias – explicou o secretário.

A indicação de Luiz Edson Fachin foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na terça-feira (12) por 20 votos a 7. A comissão também aprovou requerimento de urgência para sua votação em Plenário. Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar o posto de Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho de 2014. Para chegar à mais alta corte do país, o jurista terá de ser aprovado por 41 dos 81 senadores, em votação secreta e nominal.

Ajuste fiscal

A primeira das propostas a trancar a pauta do Plenário é o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, decorrente da Medida Provisória 665/2014. O projeto é a primeira matéria do pacote de ajuste fiscal do governo a chegar ao Senado e promete votação polêmica. Na Câmara, a medida foi aprovada com apenas 25 votos de diferença, com deputados da base governista votando contra o governo e parlamentares da oposição apoiando o ajuste.

Pelo texto, o trabalhador terá de comprovar mais tempo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego. Atualmente, o cidadão precisa ter trabalhado seis meses com carteira assinada para ter direito ao benefício pela primeira vez. Com a MP, agora será preciso comprovar 12 salários em 18 meses no primeiro pedido e nove salários em 12 meses no segundo requerimento. Nas demais solicitações, serão necessários seis meses ininterruptos de trabalho antes da demissão. As novas regras para o seguro-desemprego valem a partir da publicação da futura lei.

Quanto ao abono salarial, o PLV estabelece que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto original do Executivo exigia seis meses. Atualmente, o abono é pago a quem tenha trabalhado por, no mínimo, 30 dias, consecutivos ou não. Outra mudança é que o abono salarial, hoje, equivale a um salário mínimo e, pela MP, passará a ser proporcional ao período trabalhado no ano anterior, na base de 1/12 por mês trabalhado, tendo o valor de um salário mínimo como limite ao benefício.

Já o seguro-defeso, o texto aprovado na Câmara mantém, para o pescador artesanal, o prazo atual de um ano de registro para o trabalhador solicitar o seguro-defeso. O texto do governo aumentava o prazo para três anos.

BNDES

A outra a MP trancando a pauta é a 663/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão 5/2015. A medida aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União. Com o aumento, o total passa a R$ 452 bilhões. A matéria tem até 28 de maio para ser votada antes de perder a vigência.

Dívidas da União

Também na pauta do Plenário está o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 12/2015, que trata do parcelamento de terrenos de marinha e da remissão de dívidas patrimoniais com a União será votado em regime de urgência, atendendo a requerimento do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O texto é de autoria do Executivo.

De acordo com Ferraço, o projeto que foi acordado entre o governo e a Câmara dos Deputados traz uma nova disciplina, ao simplificar os processos, reduzir encargos e tornar mais transparente e mais justo o instituto dos terrenos de marinha. Ele acrescentou que a medida pode beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros.

Segurança pública

Prevista na Ordem do Dia, mas ainda sem data para votação está  a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2014, que insere a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na última quarta-feira (13), os senadores concordaram em adiar a votação da PEC até que sejam recebidos pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo,

O líder do governo na Casa, senador Delcídio Amaral (PT-MS), anunciou o encontro para que o ministro possa, junto ao autor da PEC, senador Ricardo Ferraço, sugerir ajustes na proposta.

Outras votações

Constam ainda da pauta projetos da reforma política, como o PLS 268/2011, do ex-senador José Sarney, que estabelece o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais; e o PLS 60/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), com substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que proíbe doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)