Direitos da pessoa com transtornos mentais serão celebrados em 10 de outubro

A Presidência da República sancionou, na última segunda-feira (22), o projeto de lei que instituiu o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais, a ser comemorado em 10 de outubro.

A Lei 13.061/2014, que resultou de projeto de autoria do deputado Antonio Roberto (PV-MG), tem o propósito de dar evidência aos problemas enfrentados pelos portadores de transtornos mentais. Objetiva-se sensibilizar o Estado e a sociedade para a necessidade de implantação de políticas que assegurem o atendimento dessas pessoas pela rede pública de saúde. O PLC 57/2012 foi aprovado em novembro no Senado.

A data escolhida é a mesma em que a Organização Mundial da Saúde (OMS) celebra o Dia Mundial da Saúde Mental. Estimativas do Ministério da Saúde indicam que 3% da população brasileira (5,7 milhões de pessoas) requerem cuidados contínuos por apresentarem transtornos mentais severos e persistentes e mais 9% (17 milhões de pessoas) necessitam de atendimento eventual, por distúrbios menos graves.

Na opinião do autor do projeto, as atenções do governo também devem se voltar às pessoas com transtornos decorrentes do uso prejudicial do álcool e de outras drogas, que impõem a necessidade de atendimento a cerca de 6% a 8% da população brasileira.

Outras datas

Outras propostas que estabelecem datas comemorativas foram sancionadas pela presidente Dilma Rousseff e passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. A Lei 13.054/2014, que institui o Dia Nacional dos Profissionais da Educação, a ser comemorado em 6 de agosto, iniciativa do deputado Vicentinho (PT-SP); a Lei 13.059/2014, que definiu 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias, proposta pelo deputado Valtenir Pereira (PROS-MT); e o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em 24 de abril, uma proposta do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Em 13 de dezembro, foi sancionada a Lei 13.050/2014, que institui 25 de outubro como Dia Nacional do Macarrão, uma iniciativa do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)