Comissões mistas podem ganhar direito de apresentar emendas ao Orçamento

O Plenário do Congresso Nacional pode votar na noite desta terça-feira (16) projeto de resolução que estende às comissões mistas permanentes a prerrogativa de apresentar emendas às leis orçamentárias, restrita atualmente às 20 comissões permanentes da Câmara dos Deputados e às 11 do Senado, e às Mesas Diretoras das duas Casas.

De acordo com a proposta (PRN 6/13), duas comissões mistas, a de Controle das Atividades de Inteligência e a de Mudanças Climáticas, poderão propor emendas aos projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), incluindo o anexo de metas e prioridades; da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA).

O texto que será analisado pelos parlamentares é o substitutivo do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) ao PRN 6/13. O substitutivo também beneficia, com a mesma prerrogativa, a Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara, uma reivindicação do colegiado desde que perdeu esse direito, em 2006. A CLP é a única comissão permanente das duas Casas que não pode apresentar emendas orçamentárias.

Mudança

O PRN 6/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), e altera a Resolução 1/06, norma que disciplina os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O texto original previa que a comissão mista do Congresso no Fórum Interparlamentar das Américas (Fipa) também poderia propor emendas às normas orçamentárias, mas ela acabou excluída por Chinaglia.

O deputado argumentou que essa comissão é apenas representativa e não tem poder para discutir as políticas públicas executadas pela União, não podendo, assim, interferir nas leis orçamentárias.

Se aprovado na sessão de hoje, o projeto será promulgado.

Da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)