Comissão da MP 660 define presidente e relator

A comissão responsável por analisar a Medida Provisória 660/2014, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos quadros de pessoal da União, elegeu nesta quarta-feira (10) o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) como presidente.  O deputado Manoel Junior (PMDB-PB) será o vice-presidente.

Após a eleição como presidente, Valdir Raupp (PMDB-RO) indicou para a relatoria o deputado Silas Câmara (PSD-AM). Como relator-revisor, foi escolhido Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

A reintegração dos servidores ao quadro federal foi autorizada pela Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano. Os servidores reintegrados farão parte do quadro em extinção da administração federal (cargos que são automaticamente extintos após ficarem vagos). Eles continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.

O mesmo benefício já havia sido concedido em 2009 aos servidores de Rondônia, por meio da Emenda Constitucional 60. Assim como Amapá e Roraima, Rondônia era um território federal que virou estado. A MP aplica aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima os dispositivos da Lei 12.800/13, que regulamentou a reintegração dos servidores de Rondônia.

A MP será analisada pela comissão e depois seguirá para a Câmara antes de passar pelo Senado. A partir de 18 de fevereiro do próximo ano, caso não tenha sido votada, passará a trancar a pauta. O prazo limite para a aprovação é 13 de maio, já que a contagem é suspensa durante o período de recesso do Congresso Nacional.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)