Comissões mistas do Congresso poderão apresentar emendas ao orçamento

Da Redação | 25/11/2014, 13h51 - ATUALIZADO EM 25/11/2014, 16h29

A prerrogativa de apresentar emendas aos projetos de plano plurianual (PPA), de lei orçamentária anual (LOA) e de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser estendida às comissões mistas permanentes, que reúnem senadores e deputados. Projeto de Resolução do Congresso 6/2013 com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (25) pela Mesa do Senado. Hoje esse direito é limitado às comissões permanentes do Senado e da Câmara.

De acordo com o texto, as comissões mistas permanentes constantes do Anexo da Resolução poderão apresentar emendas ao projeto relacionadas com matérias abrangidas por suas competências regimentais. Também são definidos os números de emendas por comissão, de forma semelhante ao que já ocorre com os colegiados permanentes de cada uma das casas.

A iniciativa do projeto é do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e do senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O relator na Mesa do Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), promoveu alguns ajustes no texto, recomendando sua aprovação.

Voto de aplauso

A Mesa do Senado também aprovou regras mais flexíveis para a apresentação de requerimentos de votos de aplauso, congratulações, louvor, solidariedade ou censura. Atualmente, o Regimento Interno do Senado Federal exige que esses tipos de requerimento sejam motivados apenas por atos ou fatos de “alta significação nacional ou internacional”.

A iniciativa partiu do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que apresentou projeto de resolução (PRS 20/2014) para alterar a regulamentação. No parecer favorável à proposta, o relator na Comissão Diretora, senador Romero Jucá (PMDB-RR), lembrou que o projeto apenas normatiza prática já consagrada na Casa.

O PRS 20/2014 também simplifica o processo de tramitação destes requerimentos que, hoje, precisam de parecer prévio da CCJ ou da Comissão de Relações Exteriores (CRE) para serem encaminhados. Pela proposta, isso passará a acontecer logo após sua leitura e aprovação pelo Plenário do Senado. No entanto, caso sejam motivados por atos ou acontecimentos de alta significação nacional ou internacional, precisarão ser endossados por um terço dos senadores.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)