Órgãos de controle sugerem mais transparência e punições para evitar desvios em licitações na Petrobras

Em audiência esvaziada de parlamentares, a CPI Mista da Petrobras debateu nesta quarta-feira (19) as regras usadas pela estatal para a contratação de serviços e compra de bens. A reunião teve participação de representantes da Petrobras e de órgãos de controle.

Os representantes da estatal esclareceram que a empresa segue o Decreto 2.745/1998, que traz o regulamento do processo licitatório simplificado da Petrobras. A norma dispõe que a licitação deve selecionar a proposta mais vantajosa e acontece de acordo com os princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade.

- É um decreto que nos dá a agilidade suficiente para o mercado no qual a gente opera, mantendo aqueles princípios constitucionais de economicidade, transparência e imparcialidade - afirmou o gerente da área de Materiais da Petrobras, Rafael Brandão Rocha.

Os representantes dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público, chamaram atenção para dois aspectos: transparência e o fim da sensação da impunidade.

O auditor Daniel Matos Caldeira, da Coordenação-Geral de Auditorias das Áreas de Minas e Energia da CGU, afirmou que a transparência é o melhor antídoto contra a corrupção. Ele ressaltou a importância do controle social nessa tarefa e deu como exemplo de medida positiva a proposta de criação de um cadastro centralizado de obras de engenharia custeadas com recursos federais (PLS 439/2009). O projeto, aprovado em fevereiro na Comissão de Infraestrutura (CI), aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O servidor da CGU afirmou ainda que tem sido verificado que a gestão de contratos da Petrobras está deficitária, apesar de a empresa ter instrumentos de controle bem constituídos. Segundo Daniel Caldeira, inúmeros aditivos de prazo ou valor são pactuados sem o cumprimento integral da sistemática de celebração de aditivos e sem apurar responsabilidades.

- A cultura organizacional da empresa ainda não incorporou os regramentos necessários – opinou Caldeira.

O procurador regional da República Marcelo Antônio Moscogliato ressaltou a relevância de leis para regulamentar os processos de licitação, mas alertou que enquanto persistir na sociedade a impressão de que o crime compensa, operações como a Lava Jato, que resultou em prisões de executivos da Petrobras e de empreiteiras, continuarão a ser necessárias.

- Os mecanismos de licitação para conseguir o menor preço e o maior incremento de mérito via concorrência são fundamentais, mas pela imprensa ficamos sabendo que existem mais de 20 bilhões de motivos para burlar esse sistema. Se não tivermos mecanismos seguros para respostas rápidas de repressão e diminuição de incentivos à ilegalidade nós vamos continuar pelo menos caminho.

O secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do TCU, Rafael Jardim Cavalcante, observou, por sua vez, que o regramento seguido pela Petrobras possibilita as contratações diretas (sem licitação), o que implica riscos.

- Não temos ainda números definitivos, mas nos últimos quatro anos, eventualmente, em bens, a Petrobras talvez tenha contratado entre R$60 bilhões e R$70 bilhões. Levantamentos preliminares apontam que mais de 70% dessas contratações de bens são feitas sem licitação. E aí, para avaliar antes do certo e errado, qual é o risco, em termos de boa governança corporativa, dessa prática e dessa previsão legal?

A reunião da CPI Mista da Petrobras foi presidida pelo deputado Afonso Florence (PT-BA). Segundo ele, a comissão tem que estudar melhor as regras de contratação de serviços seguidas pela estatal para, inclusive, propor novas leis.

- Esse é um regime de contratação especial que já existe no Brasil há muitos anos. Obviamente o mercado de petróleo é muito dinâmico e a CPI tem a oportunidade de se debruçar sobre o tema e, à luz dos fatos recentes, eventualmente, propor uma nova legislação - disse o deputado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)