Luiz Henrique anuncia reunião para analisar emendas a projeto sobre guerra fiscal

Na presidência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) anunciou a realização de uma reunião, às 14h30 desta terça-feira (18), em seu gabinete, com representantes do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Ministério da Fazenda para discutir as 14 emendas apresentadas por senadores ao projeto que permite a convalidação dos incentivos fiscais irregulares.

Substitutivo de Luiz Henrique ao Projeto de Lei 130/2014-Complementar, da senadora de Lúcia Vânia (PSDB-GO), permite a redução do quórum para assinatura de convênios relativos a incentivos fiscais, da unanimidade para dois terços dos estados e um terço das unidades federadas de cada uma das cinco regiões do país. A flexibilização só seria aplicável à convalidação da situação existente, em decorrência da guerra fiscal entre estados para atração de investimentos.

Durante a reunião da CAE, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) fez um apelo ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para que coloque o projeto na ordem do dia do Plenário. Segundo ele, o assunto requer uma decisão urgente, diante do risco de o Supremo Tribunal Federal (STF) editar uma súmula vinculante declarando os incentivos inconstitucionais.

Pinheiro lembrou ter apresentado a PEC 41/2014, que prevê a gradual unificação do ICMS, a fim de evitar a continuidade da guerra fiscal. Com apoio de mais 40 senadores, Pinheiro propõe também a criação do Fundo de Compensação, para indenizar estados que venham a sofrer perdas com as mudanças, e do Fundo de Desenvolvimento Regional, a fim de dinamizar as atividades econômicas nas regiões.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)