Audiência pública pode passar a ser obrigatória em análise de PECs

Foi aprovado nesta quarta-feira (5), na Comissão de Constituição e Justiça  (CCJ), o Projeto de Resolução do Senado (PRS 63/2013) que altera o Regimento Interno para tornar obrigatória a realização de audiência pública para instruir propostas de emenda à Constituição (PEC).

o autor, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), argumenta que toda alteração constitucional requer prévia avaliação quanto às consequências da mudança para os diversos segmentos sociais, "procedimento que se faz necessário para a maximização de benefícios e minimização de danos para a sociedade".

Em voto favorável, o relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), explicou que hoje é opcional a realização de audiência pública para embasar a decisão dos senadores na votação das PECs. E nos casos onde se propõe a audiência, completou, é preciso a aprovação, pela CCJ, de requerimento para a realização do debate.

— É um projeto muito simples, apenas para viabilizar um instrumento de participação maior dos cidadãos e de especialistas nos casos de mudanças do texto constitucional — frisou Inácio Arruda, em defesa da proposta.

O relator observou que a Constituição tem sido alterada com frequência, muitas vezes sem a devida análise sobre as consequências das mudanças.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)