Comissão deve votar nesta quinta MP sobre desoneração tributária

Djalba Lima | 08/10/2014, 14h07 - ATUALIZADO EM 24/08/2016, 12h53

Comissão mista, integrada por senadores e deputados, transferiu para a quinta-feira (9), às 13h, decisão sobre a admissibilidade da Medida Provisória 651/2014, que torna definitiva a desoneração da folha de pagamento de diversos setores da indústria e de serviço.

As empresas beneficiadas continuarão a ter o direito de substituir a contribuição previdenciária de 20% sobre folha de pagamento por alíquotas que variam de 1% a 2%, a depender do setor econômico, sobre o valor da receita bruta.

A MP tem por objetivo também fortalecer o mercado de capitais e aprimorar normas tributárias aplicáveis ao mercado financeiro e de capitais. Se aprovada pela comissão mista, a medida seguirá para exame dos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo para decisão final vence em 6 de novembro.

Reintegra

A medida provisória traz de volta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que objetiva devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Os beneficiários são as pessoas jurídicas que exportam bens diretamente ou via empresa comercial exportadora.

O crédito será apurado mediante a aplicação de percentual, que, pela texto original da MP, variava de 0,1% a 3%. O relator, deputado Newton Lima (PT-SP), ampliou o teto para 5%.

Captação

A MP também incentiva a captação de recursos por empresas de pequeno e médio portes por meio da emissão de ações. Para isso, isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações de companhias que, cumulativamente, tenham valor de mercado inferior a R$ 700 milhões, receita bruta anual inferior a R$ 500 milhões, distribuição primária correspondente a no mínimo 67% do volume total de ações e sigam os padrões especificados de governança corporativa.

Os rendimentos de cotistas de fundos de ações que invistam no mínimo 67% de seu patrimônio em ações de empresas com essas características também ficam isentos do imposto de renda. Essas companhias ficam dispensadas de publicar seus balanços em jornais de grande circulação.

Parcelamento

Com o objetivo de estimular a adesão aos programas especiais de parcelamento de tributos, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor aos parcalementos. Também os prazos para esses parcelamentos são reabertos pela medida provisória.

Outra novidade prevista na MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

"Árvore de natal"

O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) defendeu a transferência para a próxima terça-feira (14) da votação do relatório de Newton Lima, sob argumento de que o relator, no projeto de lei de conversão apresentado nesta quarta-feira, ampliou de 51 para 130 o número de artigos da proposta. Segundo ele, o projeto tornou-se uma "arvore de natal", pela multiplicidade de assuntos tratados.

Mas o presidente da comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), concedeu vista de 24 horas, marcando uma nova reunião para as 13h desta quinta-feira (9). O senador José Pimentel (PT-CE), após elogiar a negociação feita pelo relator, disse que é tradição das comissões mistas conceder vistas de apenas 24 horas, porque a matéria ainda seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator contribui para o fortalecimento da indústria nacional e acusou a liderança do DEM de defender "os interesses dos rentistas". Em resposta, Mendonça Filho disse que é o PT que está "enterrando a indústria nacional", cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) "corresponde à dos anos 1950".

Às 13h, Romero Jucá suspendeu a reunião, após questionamento de Mendonça Filho quanto à suposta ausência de quórum de deputados e senadores na comissão mista.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)