O que faz o governador

Elina Rodrigues Pozzebom | 15/09/2014, 10h04 - ATUALIZADO EM 26/09/2014, 17h13

O governador ocupa o mais elevado cargo político no estado. Nos países com sistema federativo, como o Brasil, é função do governador administrar o estado e representá-lo em ações jurídicas, políticas e administrativas. Ele atua com o auxílio da respectiva Assembleia Legislativa (ou Câmara Legislativa, no Distrito Federal) e, para os temas de alcance nacional, da bancada federal — eleita para representar o estado na Câmara dos Deputados e no Senado.

O governador do Distrito Federal, pelas características próprias dessa entidade federativa, também exerce funções que cabem ao prefeito.

Uma das principais responsabilidades do governador é a segurança pública, envolvendo o controle das Polícias Civil e Militar e a construção e administração de presídios. O consultor do Senado Arlindo Fernandes de Oliveira ressalta que essa é uma missão espinhosa.

— Fica para o governador um grande problema que é a gestão da segurança pública, um assunto cuja solução dificilmente se dará sem a atuação da União, seja do ponto de vista do financiamento, das políticas públicas ou da estruturação e treinamento das polícias. A União tem os meios — declara.

Ele acrescenta que, por isso, as promessas presidenciais de atuação conjunta com governadores para a segurança pública são factíveis. Até mesmo, explica, porque cabe à União, por meio do Departamento de Polícia Federal, cuidar das fronteiras, do tráfico de entorpecentes e do contrabando e descaminho.

O consultor observa que os governadores, embora tenham atribuições semelhantes às do presidente, sofrem com a hipertrofia da União, que acumula poderes em diversas áreas, deixando para os administradores dos estados apenas a “competência residual”.

Eles podem propor projetos de lei sobre a questão penitenciária, por exemplo, mas nada que diga respeito ao Direito Civil e Penal. É o contrário do que acontece em outros países, como os Estados Unidos, onde cada estado pode ter sua própria legislação criminal, tratando de forma diferente questões como pena de morte e uso de drogas. No Brasil, Direito Penal é assunto exclusivo da União.

A concentração de dinheiro na União é outro problema, acrescenta Arlindo Fernandes. Com o apoio do seu secretariado, o governador gerencia a administração estadual, colocando em prática planos para estimular a vocação econômica estadual. Para isso, defende os interesses do estado junto à Presidência e busca investimentos e obras federais. Construção de linhas de metrô, ciclovias e rodovias são atribuições dos governadores, mas o financiamento costuma ser compartilhado com a União. E para o endividamento dos estados por meio de empréstimos externos – na busca de recursos para tais obras, junto ao Banco Mundial, por exemplo – é necessária a aprovação do Senado.

Nos estados, mesmo quando há diferenças partidárias ou políticas, o governador precisa atuar em sintonia administrativa com os prefeitos, responsáveis pela gestão municipal. Diferente do que ocorre no Distrito Federal, que é proibido pela Constituição de ter municípios.

Mas, completa Arlindo Fernandes, é totalmente possível haver nas unidades administrativas do DF conselhos comunitários não remunerados, com funções correspondentes às das câmaras de vereadores, que indiquem ao governador uma lista de nomes, vinculados à comunidade e sugeridos por ela, para se tornarem administradores das diversas unidades administrativas, a partir de procedimento de consulta popular e não de uma eleição direta, o que é vetado.

— O Brasil é uma democracia, e a participação popular na vida do estado é recomendável — opina o consultor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

MAIS NOTÍCIAS SOBRE:

Senado Agora
13h14 Mercado livre de energia elétrica: Senadores da CAE aprovam o PLS 232/2016, que trata da redução gradual dos limites de carga para que consumidores possam escolher fornecedor de energia elétrica. O parecer da comissão segue para a CCJ.
12h33 Lei do terrorismo: Kim Kataguiri, líder do Movimento Brasil Livre, em debate da CCJ sobre terrorismo, esclarece que as manifestações populares não podem aterrorizar ou intimidar determinado governo por vias não democráticas.
12h30 Lei do terrorismo: Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre, em debate da CCJ sobre terrorismo, afirma que a lei não criminaliza os movimentos sociais, desde que as manifestações sejam feitas de forma pacífica, sem depredação de bens públicos.
Ver todas ›