PEC inclui representantes das justiças militar e eleitoral no CNJ

Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) proposta de emenda à Constituição que inclui um ministro do Tribunal Superior Eleitoral, um do Superior Tribunal Militar, um juiz de Tribunal Regional Eleitoral e um juiz-auditor da Justiça Militar da União, indicados pelos respectivos tribunais superiores, para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, o CNJ é composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. O autor da PEC 21/2014, senador Romero Jucá (PMDB-RR), observa que, dos tribunais superiores de composição permanente, apenas o Superior Tribunal Militar não é representado.

"A inclusão de um ministro do STM e de um juiz-auditor da Justiça Militar da União virá contribuir para a maior representatividade do conselho e para o melhor desempenho de suas nobres atribuições constitucionais", argumenta o senador.

Jucá acrescenta que a inclusão de representantes da Justiça Eleitoral no CNJ - um ministro e um juiz de Tribunal Regional Eleitoral - afasta a possibilidade de ingerência política, preservando a imparcialidade de seus membros e outorgando transparência e lisura ao processo eleitoral.

"Dita inclusão visa manter a coerência da reforma do Poder Judiciário, porquanto elas, por sua importância, não devem ficar de fora do Conselho Nacional de Justiça responsável", argumenta.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)