Direitos das domésticas e combate ao trabalho escravo são debatidos por indicada ao TST

Simone Franco | 06/08/2014, 14h05

Ampliação dos direitos dos empregados domésticos, prevenção do trabalho escravo, competência para julgamento de ações sobre acidentes de trabalho e uso dos mecanismos de mediação e arbitragem na Justiça trabalhista foram alguns dos temas discutidos na sabatina da desembargadora Maria Helena Mallmann, nesta quarta-feira (6). Ela teve sua indicação para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovada por 18 votos favoráveis e 1 contrário, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Maria Helena Mallmann é atualmente desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS). A mensagem com sua indicação para o TST segue para votação no Plenário do Senado.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), questionou Maria Helena sobre a repercussão das medidas para beneficiar o trabalhador doméstico. Em resposta, ela disse não acreditar que a expansão dos direitos dos demais trabalhadores para os domésticos vá levar à perda de postos de trabalho.

– Só agora esses trabalhadores atingem a sua cidadania plena e isso merece o aplauso de toda a sociedade brasileira – comentou a magistrada.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) pediu a ela recomendações sobre ações que o Congresso poderia desenvolver para prevenir condições de trabalho análogas à do trabalho escravo. Maria Helena considerou como grande desafio para legisladores e operadores do Direito a extensão de direitos básicos, já assegurados aos trabalhadores brasileiros, como carteira assinada e salário mínimo, para bolivianos, paraguaios e africanos que têm chegado ao país. A desembargadora também defendeu atenção especial para a terceirização e quarteirização do trabalho.

A competência da Justiça trabalhista para julgamento de causas geradas por acidentes de trabalho foi questionada pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP). Essa atribuição já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). No Senado, no entanto, aguarda votação a proposta de emenda à Constituição (PEC 42/2005) do senador Paulo Paim (PT-RS) que insere no texto constitucional essa função para a Justiça do Trabalho.

Rodrigues procurou reforçar a pertinência de manter esse tipo de causa na Justiça comum.

– As varas trabalhistas de São Paulo estão sobrecarregadas, levando-se até dois anos para se marcar uma audiência, ao contrário das varas estaduais – argumentou o senador.

Para a desembargadora, no entanto, a concentração desses processos na Justiça trabalhista é mais racional.

– Se tem uma Justiça especializada, nada mais racional que concentrar nessa Justiça todos os litígios que digam respeito ao mundo do trabalho – ponderou, defendendo ainda a delegação do julgamento de ações previdenciárias e criminais ligadas a acidentes do trabalho para a mesma esfera judicial.

Maria Helena também acredita que o uso dos mecanismos de mediação e arbitragem na Justiça do Trabalho contribui para o aperfeiçoamento e a celeridade na solução de conflitos. Conforme explicou, diversas categorias têm recorrido à Justiça trabalhista, independentemente da instalação de dissídio coletivo, para que seja feita a mediação em demandas negociadas entre patrões e trabalhadores. Essas novas modalidades de solução de conflitos foram bastante elogiadas pela indicada para o TST.

Também se manifestaram durante a sabatina da desembargadora Maria Helena Mallmann os senadores Valdir Raupp (PMDB-RO), Cyro Miranda (PSDB-GO), Eduardo Braga (PMDB-AM) e Ana Amélia (PP-RS).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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