Começa exame da chamada 'Lei Menino Bernardo'

Os senadores examinam agora o projeto que inclui dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) com o objetivo de garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. A "Lei Menino Bernardo", antes chamada de "Lei da Palmada", tem gerado polêmica.

Pela manhã, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), houve intenso debate os que queriam votar rapidamente a matéria — diante do calendário apertado pelos jogos da Copa e da proximidade do recesso parlamentar — e os que pediam mais tempo para a análise do texto. O presidente do Senado, Renan Calheiros, chegou a comparecer à reunião para pedir a votação do projeto ainda nesta quarta. A sessão da CDH foi suspensa e após a retomada da reunião, o projeto foi aprovado e seguiu para o Plenário.

Na Câmara, a tramitação da matéria também foi polêmica. Deputados da chamada bancada evangélica argumentavam que o texto não era claro sobre a definição de castigo físico e estabelecia punição desproporcional a pais que procuravam apenas educar seus filhos. Outros diziam que o texto interfere em direitos individuais dos pais e, por isso, dever ser analisado também pelo Plenário. O projeto original, remetido ao Congresso pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi modificado para retirar do texto a remissão expressa a penas mais duras, como perda do pátrio poder e prisão, aos pais que batessem nos filhos.

O deputado Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a constranger a apresentadora Xuxa Meneghel, que participava da sessão em que a CCJ aprovou o projeto. Xuxa tem feito campanha em favor da lei. Apesar das críticas e até de um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria foi aprovada em caráter terminativo na CCJ da Câmara no último dia 21 de maio e foi remetida para o Senado.

Se a proposta for aprovada no Senado sem mudanças, segue para sanção presidencial. A apresentadora Xuxa Meneghel e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, estão no Plenário acompanhando os debates.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)