Veja a agenda desta terça-feira

Na agenda desta terça-feira (3), estão programadas votações em Plenário como parte da semana de esforço concentrado antes da Copa do Mundo. Dois projetos que integram a chamada reforma do Código do Consumidor estão na pauta: o PLS 281/2012 e o PLS 283/2012, elaborados por comissão de juristas que apresentaram propostas para a modernização do CDC. O PLS 281 aumenta a proteção no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet e o PLC 283 estabelece medidas para conter o superendividamento das famílias.

Ainda na pauta do Plenário, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, em vigor há um ano e meio.

Em reunião conjunta, as Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Econômicos (CAE) promovem o lançamento e a divulgação de material produzido pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Movimento Down, que disponibiliza legislações de interesse das pessoas com deficiência.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove audiência para discutir a advocacia pública como instrumento de segurança jurídica.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem em pauta 24 itens para votação. Um deles é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que visa resolver os problemas causados pela "guerra fiscal" entre os estados. O texto substitutivo a ser votado transfere para os próprios estados a tarefa de legalizar esses benefícios em vez de convalidar os incentivos, como está previsto na proposta original.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras ouve o gerente-executivo Internacional da estatal, Luis Carlos Moreira da Silva, e o diretor de Segurança Empresarial, Pedro Aramis de Lima Arruda.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)