Ana Amélia defende medidas compensatórias para municípios

A senadora Ana Amélia (PP-RS) destacou nesta quinta-feira (29) o peso da política de desoneração fiscal do governo federal sobre os municípios. Citando parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as contas do governo, ela relatou que a desoneração líquida sobre o Imposto de Renda e sobre o IPI de 2008 a 2013 foi de R$ 416,4 bilhões, com estados e municípios arcando com 58% do total.

Para amenizar os prejuízos dos estados e  municípios, a senadora defendeu a aprovação de propostas de sua autoria, como a PEC 39/2013, que prevê um repasse adicional de 2% da arrecadação do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita de 70% das prefeituras.

Outra proposta, o PLS 411/2012, que exime os prefeitos da acusação de crime de responsabilidade - previsto no Decreto-Lei 201/1967 - quando for comprovado que os problemas nas contas do municípios tiveram causados por política de desoneração fiscal do governo federal.

Finalmente, Ana Amélia defendeu a PEC 70/2012, que prevê compensação sempre que a União conceder desoneração que incida sobre a base de cálculo das receitas do Fundos de Participação dos Estados (FPE) e do FPM. Segundo ela, a presidente Dilma Rousseff estaria avaliando a criação de uma compensação para os municípios.

- Quanto mais rápido a presidente da República fizer isso melhor, melhor, para a justiça federativa, para não haver mais um problema grave na federação. Importa é que a decisão seja tomada.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)