PEC da Defensoria Pública é examinada em Plenário
Da Redação | 20/05/2014, 19h30
O Plenário analisa a Proposta de Emenda à Constituição 4/2012, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos.
A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988, como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões e processos judiciais. Para ser aprovada, a PEC 4/2012 precisa receber no mínimo 49 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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