Projeto que unifica normas para processo administrativo fiscal pode ser votado na quinta

O Senado deve votar na quinta-feira (20) o projeto que simplifica as normas do processo administrativo fiscal. O PLS 222/2013 unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta a cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A contestação por via administrativa é considerada uma alternativa mais rápida e mais barata para a solução de conflitos, sem a necessidade de recursos ao Judiciário. No entanto, os contribuintes que atualmente buscam essa via enfrentam um emaranhado de normas.

A urgência para que o projeto seja examinado no Plenário do Senado foi aprovada nesta terça-feira (18). O autor da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), disse que a simplificação das regras é uma reivindicação dos empresários.

- Há o compromisso com todo o empresariado nacional para que nós tenhamos uma esfera que possa decidir lides tributárias quer da União, quer de estados ou municípios - disse Vital do Rego.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)