Regulamentação da desmontagem de veículos poderá abrir trabalhos da CCJ

O debate sobre o disciplinamento das empresas de desmontagem de veículos poderá ser retomado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já nesta quarta-feira (5), quando acontece a primeira reunião após o recesso parlamentar. O assunto esteve em pauta na última reunião da comissão em 2013, mas a decisão ficou em suspenso a pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor de um projeto de lei (PLS 617/2011) e relator de outros dois (PLS 353/2012 e PLC 38/2013) que regulamentam a atividade.

O parecer formulado por Jucá recomenda a aprovação sem mudanças do PLC 38/2013 e a rejeição do PLS 353/2012. Entretanto, esse voto poderá ser revisto já que as matérias foram retiradas de pauta para reexame e o relator esperava pelo envio de sugestões complementares do setor de autopeças. Quanto ao PLS 617/2011, ainda aguarda apresentação de parecer pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF).

A regulamentação da desmontagem de automóveis por lei federal pretende combater a indústria de furto e roubo de veículos no país. São Paulo já saiu na frente ao sancionar, no início de 2014, uma lei estadual que regula a atividade em seu território. Essa norma dá às empresas do setor seis meses para regularizar sua situação junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e à Secretaria da Fazenda sob pena de sofrerem multa, descredenciamento e até serem fechadas.

Projetos

Quanto às propostas em tramitação no Senado, o PLC 38/2013 estabelece conceitos de desmontagem de veículos; fixa requisitos para o exercício desta atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre procedência e condições do produto.

O projeto da Câmara condiciona ainda o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo; estabelece procedimentos e prazos a serem observados no setor e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários. Na avaliação de Jucá, o PLC 38/2013 “age com dureza” sobre o problema do roubo e desmanche de veículos.

Já o PLS 353/2012, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), torna obrigatória a baixa do veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata. Questões regimentais motivaram a rejeição de Jucá à matéria, entre elas o fato de o projeto da Câmara ter precedência na tramitação conjunta com proposta do Senado.

Ao debater o tema na última reunião da CCJ de 2013, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) ponderou que o PLS 617/2011 (disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres) contemplaria as medidas defendidas pelo setor de autopeças. Jucá atentou, no entanto, para o fato de o PLC 38/2013 estar com a tramitação mais adiantada que o seu projeto, à espera de votação pelo Senado para, então, seguir para a Câmara. A vantagem do PLC 38/2013 é que poderia ir direto à sanção presidencial se passar sem mudanças pelo Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)