Votação de Códigos é desafio para a CCJ em 2014

A votação de antigas leis codificadas que aguardam modernização, como o Código Penal e o Código Comercial, deverá marcar a atuação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no próximo ano. A previsão é do presidente do colegiado, senador Vital do Rêgo, que listou os principais desafios a a serem enfrentados em 2014.

Segundo Vital, a comissão tem a tarefa de examinar quatro códigos: o Código Penal (PLS 236/2012) aprovado em comissão especial; o projeto da nova Lei de Execução Penal, elaborado por uma comissão de juristas e encaminhado à CCJ pelo presidente Renan Calheiros na primeira quinzena de dezembro; o Código Comercial, que ainda vai passar pela análise de uma comissão especial; e a atualização do Código de Defesa do Consumidor, em debate na Comissão de Modernização do CDC, que teve seu prazo para conclusão dos trabalhados adiado para 31 de março de 2014.

A reforma do Regimento Interno do Senado (PRS 17/2009) é outra proposta que receberá mais atenção em 2004. Em discussão há quatro anos, a matéria teve a votação do relatório final do senador Lobão Filho (PMDB-MA) adiada para que os senadores possam estudar mais as mudanças introduzidas.

De acordo com Vital do Rêgo, a redução da maioridade penal representa mais um desafio para a CCJ. A proposta de emenda á Constituição em análise (PEC 33/2012)  foi uma polêmica que marcou a atuação da comissão e deverá ter uma resposta definitiva em 2014. Ele também relacionou, entre as prioridade para 2014, a questão do passe livre (PLS 248/2013), proposta apresentada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que permite ao estudante andar de ônibus gratuitamente.

O presidente Vital do Rêgo informou que outra prioridade da CCJ será o projeto que reestrutura o Sistema Nacional de Combate às Drogas (PLC 37/2013), outra controvérsia. Na última reunião da comissão em 2013 a análise da proposta foi adiada, porque foi concedida vista coletiva para que os senadores examinem o substitutivo apresentado pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Trabalho positivo

Vital do Rêgo definiu como positivo o trabalho realizado  pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em 2013, foram votadas 535 matérias e realizadas 82 reuniões, 33 sabatinas de pessoas indicadas para cargos públicos e 17 audiências públicas. Ele disse que a maior preocupação dos integrantes do colegiado foi "oferecer leis modernas ao país, capazes de facilitar o acesso dos brasileiros à fruição dos seus direitos e aos serviços da justiça". Para o senador, o importante é assegurar um ambiente que facilite a vida e a segurança jurídica no quotidiano da população.

– A CCJ tem a responsabilidade de ser a porta de entrada e a porta de saída de todas as matérias que tramitam no Senado. Eu me sinto, ao fazer este balanço, extremamente feliz por ter tido a honra de presidir um colegiado que respondeu com uma agenda extremamente positiva à demanda social do Brasil de hoje. Deliberamos sobre 552 matérias, que vão desde projetos de lei terminativos, projetos de lei da Câmara, propostas de emenda à Constituição, ofícios e requerimentos. Nós tivemos durante este período uma profusão legislativa que me honra muito por presidir esse colegiado de alta respeitabilidade – afirmou Vital.

Matérias importantes

Entre os itens mais relevantes votados pela CCJ, Vital do Rego mencionou o impacto para a sociedade da aprovação do PLS 74/2010 que institui regras para a realização de concurso público no âmbito federal. Em sua opinião, “a proposta supriu uma lacuna normativa muito bem recebida por estudantes e profissionais da área”. O presidente da CCJ também destacou as seguintes propostas de emenda à Constituição:

PEC do Voto Aberto (43/2013), que acaba com o voto secreto para cassações de mandatos e vetos presidenciais, transformada na Emenda Constitucional 76;

PEC da Música (123/2011) que concede isenção tributária para a produção de CDs e DVDs com obras de artistas brasileiros, transformada na Emenda Constitucional 75. A proposta, aprovada pela CCJ em 2012, voltou à comissão para análise da emenda de plenário apresentada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que acabou rejeitada;

PEC das Domésticas (66/2012), que estende aos empregados domésticos os direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT, transformada na Emenda Constitucional 72 ;

PEC da Perda do Mandato (18/2013) – após ser aprovada no Senado foi encaminhada para a Câmara dos Deputados – que determina a perda imediata de mandato do parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública;

PEC do Orçamento Impositivo (22A/2000) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares ao Orçamento da União e cria um percentual de financiamento estável para a saúde pública por parte do Executivo, encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)