Adiada votação da PEC do Orçamento Impositivo

O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), acolheu, nesta quarta-feira (30), questão de ordem dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) que solicitaram o adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). Renan informou que a proposta será apreciada, em primeiro turno, na próxima terça-feira (5).

Os senadores argumentaram que o parecer do senador Eduardo Braga sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, aprovado nesta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não foi publicado no Diário do Senado Federal. Eles lembraram que o Regimento do Senado Federal exige que o parecer seja publicado antes de a matéria ser incluída na ordem do dia.

Pedro Taques explicou que a não publicação do parecer impede que os senadores tenham conhecimento sobre a matéria que será discutida. O senador acrescentou que a aprovação de maneira apressada da proposta fere o processo legislativo e não se encontra de acordo com a Constituição.

Apesar de acolher as questões de ordem, o senador Renan Calheiros afirmou que o parecer de Braga já está publicado na Internet e ponderou que o Regimento do Senado precisa ser refeito de maneira a abrigar esses avanços tecnológicos.

Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme a Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)