CAE aprova novas regras para relação da Caixa com casas lotéricas

Os donos de casas lotéricas poderão ter mais segurança em suas atividades. Este é o objetivo do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 40/2013, aprovado unanimemente, nesta terça-feira (10), pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Um dos pontos da nova regulamentação é o tempo de permissão, fixado em 20 anos e renovável por igual período. Hoje, a atividade de quase 12 mil casas lotéricas é disciplinada por portarias da Caixa Econômica Federal, o que gera insegurança nos investimentos do setor.

A proposta não mexe nos prazos das concessões vigentes, medida que a relatora da matéria na CAE, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), considerou importante para a preservação da segurança jurídica dos respectivos contratos.

O projeto trata da seleção dos permissionários lotéricos, por meio de licitação, até o exercício da atividade propriamente dita. A proposta garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem com exclusividade em atividades acessórias, inclusive serviços bancários.

Ainda de acordo com o projeto, compete à Caixa definir a localização das concessões de acordo com o potencial de vendas e a demanda da população a ser atendida. O objetivo é evitar a concorrência predatória.

A proposta mantém as atuais regras de remuneração dos permissionários: comissão estipulada pela outorgante (no caso, a Caixa) sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.

Todos os senadores presentes à reunião da CAE manifestaram seu apoio ao novo regulamento e destacaram o papel das casas lotéricas na prestação de serviços à população, inclusive em regiões não atendidas pela rede bancária. Com o parecer favorável da CAE, o projeto será votado em regime de urgência pelo Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)