CI aprova desoneração de tarifa de energia para consumidor de baixa renda

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (4), projeto que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a subvenção econômica que beneficia os consumidores residenciais de baixa renda, recebida pelas distribuidoras de energia elétrica (PLC 132/2008 - Complementar).

Como vários estados cobram ICMS sobre esses valores, as companhias distribuidoras repassam o custo para a conta de energia, onerando os consumidores de baixa renda, o que é uma injustiça, segundo o autor do projeto, ex-deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

Aleluia contesta a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de autorizar os estados a cobrar, de consumidores de energia elétrica hipossuficientes, o ICMS sobre o subsídio autorizado pela Lei 10.604/2002. Segundo o deputado, desde 2004, a determinação do Confaz vem onerando a conta de luz desses consumidores em até 14%.

De acordo com o relator da matéria na CI, senador Clésio Andrade (PMDB-MG), cobrar dos consumidores de baixa renda um imposto sobre uma subvenção já antes tributada – e paga pelos demais usuários do sistema elétrico – é prática assemelhada à bitributação e fere o princípio constitucional de redução das desigualdades sociais, que sustenta a criação da tarifa social. Dessa forma, segundo ele, a proposição vai reparar a situação que prejudica os consumidores beneficiários dessa tarifa.

“O Congresso Nacional não pode permitir essa injustiça. É parte da política nacional de energia a proteção do consumidor quanto a preços abusivos. E esse é claramente o caso”, diz Clésio no relatório.

O senador salienta ainda que não haverá impacto sobre as empresas do Grupo Eletrobrás, dúvida que levou o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a requerer a análise do projeto pela CI. A matéria, relatada ad hoc pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), segue para votação em Plenário.

Trem-bala

Também foram aprovados dois requerimentos de audiência pública. O primeiro, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), destina-se a obter informações sobre o trem-bala, o Trem de Alta Velocidade (TAV), cujo planejamento e implantação estão em curso sob a responsabilidade da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), sucessora da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade (Etav).

Ferraço deseja discutir a viabilidade do empreendimento e sua atual condição de exequibilidade e conhecer o planejamento que determinará as ações de implantação de sua infraestrutura operacional.

Para a reunião, serão convidados Bernardo Figueiredo, diretor-presidente da EPL e Rodrigo Vilaça, presidente-executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF).

Outro requerimento aprovado, do senador Jayme Campos (DEM-MT), pede a realização de audiência pública para discutir a reforma do Marco Regulatório do Setor Mineral, com a presença do geólogo e ex-governador da Bahia Paulo Souto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)