Compensação financeira por desonerações feitas pela União é aprovada pela CCJ

Simone Franco e Iara Guimarães Altafin | 21/08/2013, 14h45

A União poderá ser obrigada a compensar financeiramente estados e municípios - dentro do mesmo exercício financeiro e na forma de lei complementar - por perdas orçamentárias decorrentes da concessão de subsídios ou isenção de impostos a setores produtivos. A medida está prevista em proposta de emenda à Constituição (PEC 31/2011) de iniciativa do senador Aécio Neves (PSDB-MG), aprovada, nesta quarta-feira (21), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O texto também prevê compensação quando da concessão de crédito presumido, anistia, remissão, favores fiscais ou qualquer outro benefício de natureza tributária, relativo a impostos ou contribuições cujas receitas sejam compartilhadas entre os entes da Federação. A determinação se aplica não só à União, mas também a estados que concederem benefícios do gênero e, assim, causarem prejuízos às finanças municipais.

Em seu relatório, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) rejeitou outras nove propostas correlatas que tramitavam em conjunto com a PEC 31/2011. Apesar de considerar legítima a concessão de isenções e subsídios visando alavancar a atividade econômica, Aloysio avaliou como injustificável estados e municípios continuarem assumindo parte do ônus decorrente da medida.

- Toda vez que um ente federado conceder benefício fiscal em detrimento de receita que pertence a outro ente, ele será obrigado a compensar. Acaba a cortesia com o chapéu alheio. A União será mais prudente nas políticas [de desoneração] que vem adotando, e que não têm dado resultado em termos de crescimento econômico - afirmou Aloysio.

Temor

Ao defender a PEC 31/2011, Aécio deixou claro ter preservado o direito de a União continuar concedendo benefícios fiscais a setores da economia, desde que não "adentre receitas que não são suas". O parlamentar acredita que a obrigatoriedade de compensar eventuais prejuízos a estados e municípios vai resultar em uma política de desonerações "mais criteriosa".

Os argumentos de Aécio não foram suficientes para tranquilizar o líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI). Apesar de votar a favor da proposta, Wellington disse temer impactos negativos sobre a economia nacional. O receio era de que sua aprovação gerasse, já em 2013, a obrigatoriedade de repasse pela União de R$ 42 bilhões a estados e municípios.

Emenda

Após sustentar que a PEC 31/2011 ainda depende de regulamentação para surtir efeito, Aloysio comprometeu-se a ajustar, durante os dois turnos de votação da matéria no Plenário do Senado, eventuais pendências em relação ao texto. Isso inclui, por exemplo, emenda sugerida pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) transferindo a exigência de compensação financeira para o exercício seguinte.

Os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Pedro Taques (PDT-MT), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Alvaro Dias (PSDB-PR), Pedro Simon (PMDB-RS) e José Agripino (DEM-RN) - os três últimos autores de propostas correlatas à PEC 31/2011 - manifestaram-se favoráveis à compensação de perdas financeiras de estados e municípios por desonerações concedidas pela União.

Veto Mantido

Nesta terça-feira (20), o Congresso Nacional manteve veto da presidente Dilma Rousseff a dispositivo de projeto de lei do Senado (PLS 240/2013 - Complementar) que retirava do cálculo das transferências do Fundo de Participação dos Estados (FPE) incentivos tributários ofertados pela União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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