Adiada votação de proposta sobre perda automática de mandato parlamentar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu adiar a votação de proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2013), do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que determina a perda automática de mandato parlamentar após condenação judicial definitiva por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública. A matéria deverá ser o primeiro item da pauta de votações da próxima quarta-feira (14).

Os senadores fizeram várias ponderações sobre a constitucionalidade da PEC e, com o adiamento, terão maior prazo - até sexta-feira (9) - para apresentar emendas ao substitutivo elaborado pelo relator, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Ao final da reunião desta quarta-feira (7), o presidente da CCJ, senador Vital do Rego (PMDB-PB), informou ainda sobre a realização, na próxima quinta-feira (15), de audiência pública com representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a PEC 15/2011. A proposta, que restringe a possibilidade de apresentação de recursos a ações na Justiça, foi elaborada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), com base em estudo feito pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso, e tem o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) como relator.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)