CAE rejeita indenização a descendentes de escravos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer contrário a projeto de lei do Senado (PLS 432/2012) que prevê a criação da Comissão da Indenização aos Descendentes de Negros Africanos Escravizados no Brasil. A proposta, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), visa disciplinar a forma de identificação dos beneficiários e o pagamento das indenizações devidas.

A justificação do projeto baseia-se no fato de que a economia brasileira apoiou-se, até a abolição de 1888, na exploração da mão de obra escrava de africanos, que foram trazidos à força para o país.

Mas, para a CAE, a matéria é incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e contrária "aos mais básicos princípios republicanos, que exigem transparência nos gastos públicos e prévia autorização legislativa", conforme o parecer aprovado.

De acordo com o parecer do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), "dada a impossibilidade de estimar o impacto orçamentário e financeiro da proposição, suas consequências sobre o orçamento público, a dívida federal e a política fiscal se tornam imprevisíveis". A matéria ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Juros

Por falta de quórum, a CAE deixou de examinar, em decisão terminativa, projeto determinando que a taxa de juros cobrada sobre empréstimos consignados a aposentados do INSS não exceda em 5% ao ano a taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

O projeto (PLS 300/2005) exclui desse limite de cinco pontos percentuais os acréscimos tributários, os juros de mora e os custos associados à recuperação do crédito. Se definitivamente aprovado, o texto vai alterar a lei 10.820/03.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)