Divulgação obrigatória de alertas sobre desastres naturais volta à pauta da CCT

Alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres climáticos e naturais podem passar a ser obrigatoriamente divulgados pelas emissoras de TV e rádio e por operadoras de telefonia celular. É o que prevê texto substitutivo que o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) apresentou ao PLS 490/2009. A matéria deve ser votada, em decisão terminativa, na reunião de terça-feira (2) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A proposta original, do ex-senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina, sugeria a criação do Centro de Prevenção de Desastres Climáticos (CPDC). O órgão federal atuaria como centro de informações de utilidade pública para prevenção e alerta da possibilidade de catástrofes climáticas, como furacões, tempestades, inundações e incêndios florestais, entre outros.

Relator da matéria, Rollemberg observa, no entanto, que propor a criação de órgão na esfera do Executivo federal é medida de iniciativa privativa do presidente da República, conforme regra constitucional. Embora reconhecendo a importância do projeto, ele explicou que o vício de constitucionalidade impediria o avanço da matéria. Já existe, inclusive, órgão similar no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais.

O relator enxergou, no entanto, a possibilidade de aproveitamento, no texto substitutivo, de uma sugestão específica contida num dos artigos do projeto - a colaboração das concessionárias de serviço público de rádio e televisão na divulgação dos alertas de calamidade emitidos pelo proposto Centro de Prevenção de Desastres.

De acordo com o substitutivo, as concessionárias de serviços públicos de radiodifusão sonora, inclusive as comunitárias, e de sons e imagens, ficam obrigadas a colaborar na divulgação de alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres. O relator ainda acrescentou à lista as concessionárias de telefonia celular.

Para Rollemberg, a ajuda dos meios de comunicação, inclusive do sistema de telefone celular, ajudará a salvar vidas.

Se a proposta for aprovada, ainda precisará passar por votação em turno suplementar, por se tratar de substitutivo tramitando em caráter terminativo. Se for aprovado na CCT e não houver recurso para seu exame pelo Plenário, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados.

A proposta já foi avaliada antes pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), tendo recebido parecer contrário (ao texto original), com base no argumento de inconstitucionalidade.

Outros projetos

Na reunião de terça, a CCT também pode apreciar o PLS 74/2012, que permite a dedução, no Imposto de Renda da Pessoa Física, de doações a projetos de pesquisa científica e tecnológica; e o PLS 444/2012, que torna mais rígido o cadastramento de usuários da telefonia celular pré-paga. O objetivo desse último projeto é dificultar o uso dessas linhas telefônicas para práticas criminosas. Também na pauta do colegiado está o PLS 461/2012, que amplia para até um ano o prazo de sigilo do pedido de registro de desenho industrial. Atualmente, o prazo é de 180 dias.

A CCT tem ainda em sua pauta de votações 18 projetos de decreto legislativo que tratam do funcionamento de emissoras de radiodifusão comunitária ou comercial em cidades dos estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul, Goiás, Sergipe, Tocantins, Rio Grande do Norte e Maranhão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)