Regulamentação de concursos federais sofre mais mudanças no turno suplementar

Simone Franco | 27/06/2013, 14h55

A aprovação final, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto que estabelece regras gerais para concursos público (PLS 74/2010), nesta quinta-feira (27), incluiu novas mudanças no texto. Além de emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que suprimiu o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados, foram acatadas três emendas do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Como foi aprovado em caráter terminativo, o substitutivo segue direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Uma das mudanças sugeridas por Raupp admite dispensa de licitação - dentro das hipóteses previstas na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) - para contratação de instituição organizadora de concurso. Inicialmente, o substitutivo de Rollemberg proibia a dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso. Ao justificar a emenda, Raupp argumentou que a Lei 8.666 prevê a dispensa de licitação, por exemplo, para contratação de uma universidade ou órgão públicos para organização de concurso.

A segunda alteração concede benefício aos candidatos que, por razões religiosas, não puderem realizar as provas nas datas e nos horários estabelecidos pela organização do concurso. A emenda obriga não só a entidade executora a oferecer um horário alternativo à realização das provas, bem como a garantir o sigilo das questões.

Por fim, Rollemberg acatou sugestão de Raupp no sentido de suprimir o caráter eliminatório da prova oral. Enquanto as provas objetiva e discursiva manteriam seu caráter eliminatório e classificatório, a prova oral seria apenas classificatória. Como justificativa, Raupp observou que a idoneidade das provas orais tem sido questionada, chegando a se registrar, nesta etapa, casos de candidatos com bom desempenho nas fases anteriores que, por deficiência na expressão oral, acabam sendo prejudicados em sua classificação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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