Relatório de Jucá para regulamentar emenda das domésticas deve ser votado no dia 6

O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para regulamentar a Emenda Constitucional dos empregados domésticos (EC 72) deve ser votado no dia 6 de junho. Durante reunião na comissão mista encarregada de consolidar as leis federais e dispositivos da Constituição, nesta quarta-feira (29), Jucá apresentou seu texto e recebeu sugestões dos demais parlamentares.

Uma das alterações propostas por Jucá se refere à recontratação do empregado doméstico pelo mesmo empregador. O senador havia colocado no texto um prazo de dois anos para essa recontratação, a fim de impedir a burla para conseguir o benefício do seguro-desemprego. No entanto, alertado pelo Ministério do Trabalho de que fixar prazo seria inconstitucional, o senador resolveu retirar o prazo, incluindo porém o cancelamento do seguro-desemprego em caso de falsidade comprovada.

Jucá também confirmou a proposta de criar um fundo, para o caso de demissão sem justa causa, de 3,2% sobre o salário do empregado, além dos 8% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ambos seriam pagos pelos empregadores mensalmente, mas, no caso de demissão com justa causa ou a pedido do empregado, o dinheiro do fundo seria devolvido ao patrão. Em caso de demissão por justa causa, esse fundo seria destinado a pagar os 40% de multa sobre a quantia depositada no FGTS.

Para não onerar demais o empregador, a alíquota de 12% paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será reduzida para 8%, disse Jucá, admitindo que a alteração está incomodando o governo. O senador explicou, no entanto, que o aumento na formalização dos empregados domésticos e a retirada da dedução no Imposto de Renda no sistema completo compensará a perda de arrecadação na Previdência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)