Debatedores defendem leis específicas para superendividamento e comércio eletrônico

Em mais de duas décadas em vigor, o Código de Defesa do Consumidor viu as relações de consumo mudarem e aumentarem em volume, o que exige sua atualização. Foi o que observou o presidente da comissão temporária que avalia a modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), nesta terça-feira (12), durante audiência pública do colegiado.

– O Código, embora sendo um inegável marco, necessita de ajustes em função das rápidas e inevitáveis mudanças nas formas de comércio e de prestação de serviços – disse o senador.

Para o coordenador da Comissão Nacional de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor, Horácio Xavier Franco, o CDC não necessita de uma reforma propriamente dita neste momento, mas sim da atualização daqueles pontos não contemplados originalmente.

Posição semelhante tem o presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - Murilo de Moraes e Miranda. Ele propôs durante a audiência pública que os temas do superendividamento e comércio eletrônico sejam tratados em leis específicas, pois assuntos detalhados não devem ser abordados em uma lei voltada a princípios gerais, como é o caso do código.

– É importante sim pensar em formas de modernizar as relações de consumo na legislação, mas nós podemos fazer isso por leis especiais, sem alterar um código que agora se consolida e que é um patrimônio do povo brasileiro.

A procuradora Regional da República Valquíria Oliveira Quixadá Nunes disse que as mudanças propostas ao PLS 282/2012 podem representar um retrocesso, inclusive com a diminuição dos direitos do consumidor que já foram conquistados.

– Muita coisa está sendo estruturada. O mais importante no momento é o reforço dos Procons, que estão lá na ponta, inclusive recebendo uma massa de consumidores novos e carentes, que estão conhecendo agora o código. Talvez seja melhor aguardar um pouco mais – disse.

Ela ressaltou ainda que as ações civis públicas, por se aplicarem a todos os direitos difusos, devem fazer parte de uma discussão ampliada, que não trate apenas de direitos do consumidor.

– É muito temeroso para uma proposta do consumidor alterar a lei da ação civil pública, que trata de muitos outros interesses como meio-ambiente e bens de direitos de valor artístico, histórico e paisagístico – acrescentou.

Projetos

Além do PLS 282/2012, a comissão também analisa o PLS 281/2012, que amplia a proteção aos que fazem compras por meio de comércio eletrônico; e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 283/2012, que trata da prevenção do superendividamento.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)