Começa audiência pública sobre unificação do ICMS

Começou agora há pouco a audiência públia na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para discutir a proposta do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O PRS 1/2013 unifica as alíquotas interestaduais do ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, fixando-as em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)