Aprovada regra para guarda de valores e objetos em cofres bancários

A guarda de valores e objetos em cofres bancários, um serviço que gera muitas dúvidas e disputas judiciais, poderá ter uma regulamentação específica. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (5), em turno suplementar, projeto de lei do Senado (PLS 627/2011) que estabelece as obrigações entre as partes.

O banco e o cliente terão de fazer um contrato de locação que especifique os valores e os objetos guardados, segundo o projeto de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). Ainda de acordo com a proposta, as partes contratantes definirão um valor monetário para objetos de valor não calculável.

Em caso de extravio por qualquer motivo, a instituição financeira pagará indenização ao contratante, cujas informações serão protegidas por sigilo bancário.

O projeto poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para sua votação no Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)