Flexa Ribeiro cobra atualização de legislação sobre mineração

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) pediu em Plenário nesta quarta-feira (6) o aperfeiçoamento da legislação referente à mineração no Brasil. Para ele, os Poderes Executivo e Legislativo precisam trabalhar de forma unida e democrática para garantir que a riqueza mineral beneficie todos os brasileiros e não apenas “poucas empresas que controlam a mineração no país”.

O senador acrescentou que esse aperfeiçoamento precisa ser feito com urgência, sob o risco de o Legislativo, por não fazer sua parte, assistir o Poder Judiciário cumprir essa tarefa.

Flexa Ribeiro explicou que a única contrapartida que a atividade mineral gera ao país e aos estados produtores de minério é a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM - Lei 8.876/94). Além disso, com a implementação da Lei Kandir em 1996 (Lei Complementar 87/1996), concedendo isenções fiscais para estimular a exportação, alguns estados foram prejudicados e receberam da União uma compensação por suas perdas de receita. Dos 27 unidades da federação, 22 tiveram perda de receita com a isenção fiscal.

Essa compensação aos estados exportadores, à época em que a Lei Kandir entrou em vigor, chegou a representar cerca de 80% das perdas com a desoneração tributária. Hoje, lamentou Flexa Ribeiro, não passa de 15% dessas perdas. Em sua avaliação, o desrespeito do governo federal com essa compensação pode ser ilustrado pelo fato de sequer constar uma rubrica na lei orçamentária para ela. Quem cria essa rubrica anualmente é o Parlamento.

Para ilustrar a necessidade de se rever a legislação de mineração no país, Flexa citou alguns dados do setor. Ele relatou que a atividade representa cerca de 40% da economia de seu estado, o Pará. Entretanto, em razão da isenção de tributos na exportação determinada pela Lei Kandir, a mineração é responsável por somente 2,6% da arrecadação de ICMS do estado.

Em 2012, exemplificou o senador, o Pará recebeu R$ 122,5 milhões referentes à CFEM, mais R$ 318 milhões como compensação parcial pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, e R$ 186,3 milhões de ICMS. Um total de R$ 626,8 milhões.

- Parece um valor alto, mas não é. Significa que o setor que representa 40% da economia contribuiu com apenas 5% da receita total do estado. Ainda mais se considerarmos que esse setor obteve, em 2011, um faturamento superior a R$ 80 bilhões, dos quais R$ 30 bilhões só no Pará. Fatura R$ 30 bilhões e deixa somando tudo – Lei Kandir, ICMS, a compensação toda – deixa R$ 680 milhões no estado – alertou.

O senador assegurou que, no âmbito do Legislativo, estará pronto para fazer o que for possível para acabar com o que classifica de injustiça e estabelecer condições corretas para compensação da população paraense e para os demais estados. O governo federal, no entanto, apesar de reconhecer o problema e prometer, há quatro anos, rever a legislação, até agora nada fez.

Além disso, o governo teria vetado as iniciativas do Legislativo, como no caso de uma emenda apresentada por ele próprio à Medida Provisória 563/2012, que tratava de tributação a exportações. Sua emenda, explicou, corrige a base de cálculo da CFEM, que estaria sendo reduzida. Flexa Ribeiro aproveitou para pedir ajuda aos colegas para derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à sua emenda e para aprovação do Projeto de Lei do Senado 01/2011, que prevê como base de cálculo da CFEM o faturamento bruto resultante da venda do produto mineral.

O senador anunciou também que na mensagem do Executivo enviada à Assembleia Legislativa do Pará esta semana, o governador Simão Jatene (PSDB) confirmou que o Pará irá mover uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Kandir, a fim de assegurar a regulamentação de suas compensações financeiras.

Em aparte, o senador Lobão Filho (PMDB-MA) concordou com a revisão do Código de Mineração. Ele disse que o Maranhão, seu estado, também foi penalizado pela Lei Kandir.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)