Conselho de Comunicação Social aprova alterações em seu regimento interno

Os integrantes do Conselho de Comunicação do Congresso Nacional (CCS) aprovaram na manhã desta segunda-feira (3) a alteração de quatro artigos do regimento daquele colegiado, atualizando o documento em vigor desde 2004.

A proposta original de alteração do regimento interno foi feita por Alexandre Jobim, representante de empresas da imprensa escrita. Para ele, o artigo 3º é ilegal porque prevê que o Conselho seja acionado também pelo Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil, enquanto que a lei que criou o CCS (Lei 8.389/1991) diz que o Conselho atende solicitações apenas do Congresso Nacional.

A discussão entre os conselheiros se ampliou, resultando em uma proposta substitutiva de alteração do regimento interno não só nesse ponto, mas em outras questões, elaborada por Gilberto Leifert, representante das empresas de televisão. Miguel Cançado, representante da sociedade civil,  foi eleito o relator da proposta.

Com relação à suposta ilegalidade do artigo 3º, o Conselho, em maioria apertada de seis contra cinco membros, votou pela manutenção do artigo como está. Para o relator, o segundo parágrafo do artigo resolve o problema quando diz que as solicitações do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil serão encaminhadas pelo presidente do Senado Federal.

Leifert havia proposto que o artigo fosse reescrito e acrescido da expressão de que o Conselho de Comunicação poderá “opinar quando a lei expressamente o determine”. O relator considerou que essa alteração traria dificuldades no exercício das funções da instituição.

O Conselho aprovou, no entanto, a alteração de outros pontos do regimento, como o acréscimo para que o CCS tenha assessoramento técnico de um corpo administrativo do Senado Federal; a alteração do período de reunião do órgão, para que seja equivalente ao período de funcionamento do Congresso; a inclusão de regras mais claras para as audiências públicas; além da inclusão de dispositivo para que o Conselho seja representado pelo seu presidente perante o Congresso, demais poderes e autoridades; e, por fim, a previsão clara de que as reuniões do Conselho sejam transmitidas pelos veículos de mídia do Senado Federal.

As alterações feitas ao regimento interno do CCS precisam ser aprovadas pela Mesa do Congresso Nacional.

O Conselho volta a se reunir a partir das 14h, e ainda deve deliberar sobre cinco itens. Entre eles, regulamentos das Agências Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Nacional de Cinema (Ancine) e as dificuldades encontradas por escritores para lançar biografias no Brasil.

A reunião do Conselho de Comunicação Social, a última reunião de 2012, ocorre na sala 6 da ala Nilo Coelho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)