CDH debate Estatuto do Motorista na próxima segunda-feira

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública, na próxima segunda-feira (3), às 9h, para debater o Estatuto do Motorista (PLS 271/2008). Proposto pelo Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, o estatuto deverá regular assuntos excluídos da Lei nº 12.619/2012, que o instituiu, como o pagamento de adicional de periculosidade e a garantia de aposentadoria especial à categoria após 25 anos de serviço.

A matéria tramita em conjunto com o PLS 91/2003 nas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI); Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Assuntos Econômicos (CAE); CDH; e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta última decisão terminativa.

Estão convidados para debater o projeto o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Daut Brizola; o procurador do Ministério Público do Trabalho, Adélio Justino Lucas; o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Ferraz Arcoverde; o chefe-substituto da Divisão de Multas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Celso Braga; o senador Clésio Andrade (PMDB-MG); e representantes da categoria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)