Limitações do conselho deliberativo do Fundo do Centro-Oeste causam divergência

Mesmo com o reconhecimento de que o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) é fundamental para alavancar a infraestrutura na região, dois pontos da Medida Provisória 581/2012, que regulamenta o fundo, provocaram debates durante audiência pública para debater a matéria, promovida nesta quarta-feira (28) pela comissão mista encarregada de examiná-la.

O primeiro ponto foi o esvaziamento do Conselho Deliberativo do Fundo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel). Pelo texto da MP, as decisões do conselho - que tem entre as atribuições aprovar e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo - passarão a seguir a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, do Ministério da Integração Nacional. Antes, os conselhos de fundos constitucionais, que contam com a presença dos governadores dos estados da região, deliberavam levando em conta os planos regionais de desenvolvimento, definidos com base nas especificidades de cada área.

Na avaliação de representantes dos estados, a medida serve apenas para “empoderar” o ministro e distanciar as decisões referentes ao FCO e ao FDCO do setor produtivo, a quem são destinados a ajudar.

- A MP tira competência dos conselhos de renegociar dívidas e tomar algumas deliberações. O setor produtivo fica distante de decisões importantes, pois essas deliberações passam a ser feitas pelo Conselho Monetário Nacional. A MP tirou o diálogo, a possibilidade de argumentação e de aprimoramento das políticas do fundo – lamentou a superintendente técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Rosemeire Cristina dos Santos, uma das convidadas do evento.

A queixa foi reforçada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), vice-presidente da comissão mista. Para a senadora, ao esvaziar os conselhos, a MP cria uma “situação delicada” até mesmo com o Congresso Nacional, responsável por criar o fundo.

Presente na audiência, o coordenador dos Fundos de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, Jenner Guimarães do Rêgo, explicou que a intenção da proposta não é “empoderar” o ministro, mas apenas permitir ao ministério um pouco de flexibilidade nas ações, já que, para agir era preciso esperar que o conselho se reunisse para deliberar. Guimarães acenou, no entanto, com a possibilidade de governo e parlamentares chegarem a um entendimento sobre este trecho da matéria.

Banco de Brasília

Outro ponto destacado na discussão foi o pedido do Governo do Distrito Federal (GDF) para que o banco público do Distrito Federal, o Banco de Brasília (BRB), também seja responsável pela gestão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste, ao lado da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Pelo texto da MP, os agentes operadores do fundo são “instituições financeiras oficiais federais”, a serem definidas pelo Poder Executivo. O pedido do GDF, apoiado por outros estados da região, é de que se altere o texto para “instituições financeiras públicas”. Assim entrariam na lista o BRB e outras instituições regionais, como o Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste, em estudo para ser criado.

O diretor-presidente da instituição, Jacques Pena, também convidado do encontro, enfatizou que ser um agente financeiro do FDCO fortalecerá a missão do BRB de promover o desenvolvimento do Centro-Oeste. E lembrou que, a Constituição Federal, ao tratar dos fundos de desenvolvimento regional, fala de instituições financeiras “regionais” para geri-los.

Para o vice-governador do DF, Tadeu Filippelli, que assistiu a audiência, a participação do BRB na operação do FDCO é coerente com o conceito presente na criação dos fundos de desenvolvimento.

- Sem demérito ao Banco do Brasil e à Caixa, é fundamental que exista esse entendimento, de que a instituição oficial do FDCO possa manter essa identidade com a regionalidade – argumentou.

Também participaram da audiência pública o diretor-superintendente da Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Marcelo Dourado; o coordenador-geral de Operações de Crédito do Tesouro Nacional, Adriano Pereira de Paula; o gerente executivo da diretoria de governo do Banco do Brasil, Alexandre Carneiro Cerqueira, e o gerente nacional de risco operacional da Caixa, Dermeval Bicalho Carvalho.

A comissão mista que analisa a MP 581/2012 é presidida pelo deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) e relatada pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS). A audiência pública foi proposta da deputada Marina Sant’Anna (PT-GO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)